Eleições 2026: convenções partidárias para escolha de candidatos começam na segunda (20)

A partir da próxima segunda-feira (20), abre-se um dos prazos mais importantes do calendário eleitoral: o período para a realização das convenções partidárias. Até 5 de agosto, os partidos políticos e as federações partidárias estarão autorizados a deliberar sobre a formação de coligações e a escolher oficialmente suas candidatas e seus candidatos para as Eleições Gerais de 2026. 

Neste ano, o eleitorado irá às urnas para eleger os ocupantes dos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador (duas vagas), deputado federal e deputado estadual ou distrital. 

Confira as regras que as agremiações devem observar para garantir a validade de suas decisões. Afinal, para que tudo corra de forma regular até a escolha da eleitora e do eleitor nas urnas, cada etapa precisa ser rigorosamente cumprida. 

Passo a passo das convenções 

As convenções devem seguir regras estritas de organização e registro estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pela Resolução nº 23.609/2019 do TSE. Confira: 

Deliberação e escolha 

De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações podem realizar encontros (presenciais, virtuais ou híbridos) para escolher candidatas e candidatos e formalizar as coligações para os cargos majoritários e proporcionais. 

Regularidade dos órgãos de direção 

Na data da realização da convenção, a estrutura do partido ou federação deve estar juridicamente regular na circunscrição do pleito: 

● Partidos políticos: devem possuir órgão de direção devidamente constituído e anotado no respectivo tribunal regional eleitoral (TRE), conforme o estatuto partidário. 

● Federações: devem contar com pelo menos um partido político em sua composição que atenda aos requisitos de órgão de direção anotado e regular na respectiva circunscrição. 

Ata e lista de presença 

O arquivo gerado a partir da ata da convenção e a lista de presença das pessoas participantes devem ser digitados obrigatoriamente no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex).  

A transmissão dos dados à Justiça Eleitoral deve ser feita via internet até o dia seguinte ao da realização do evento. 

Inscrição e emissão de CNPJ 

A partir do recebimento dos pedidos de registro de candidaturas apresentados pelos partidos, federações ou coligações, a Justiça Eleitoral enviará os dados diretamente à Secretaria da Receita Federal para emissão do CNPJ de campanha. O órgão fiscal federal terá o prazo de até três dias úteis para atender à solicitação. 

Atenção quanto às federações 

Diferentemente das coligações, que valem apenas para o período da disputa, as federações partidárias atuam como uma única associação, por um período mínimo de quatro anos. 

Por esse motivo, não será recebida ata de convenção apresentada de forma isolada por partido que integre federação. As decisões, escolha de candidatos e distribuição de vagas devem ser consolidadas e transmitidas em documento unificado da respectiva federação. 

Novidades do CANDex 

Uma das maiores evoluções para este ciclo eleitoral está na operacionalização dos dados. Agora, o CANDex funciona inteiramente em plataforma Web, permitindo acesso seguro de qualquer dispositivo conectado à internet, sem necessidade de atualizações manuais de software pelas legendas. 

A mudança traz impactos práticos para os partidos e federações: 

● Autenticação e segurança: o acesso de presidentes e delegados partidários passa a exigir autenticação robusta por meio de credenciais do aplicativo e-Título ou da conta Gov.br, obrigatoriamente com duplo fator de autenticação (2FA), o que assegura total rastreabilidade das ações sistêmicas. 

● Integração de dados: a nova versão web integra-se diretamente ao cadastro eleitoral. Assim que o nome de um candidato é incluído na ata de convenção transmitida, o CANDex realiza o pré-preenchimento automático dos dados pessoais disponíveis. Cabe à agremiação conferir e validar os registros importados, mantendo a responsabilidade integral pelas informações enviadas. 

● Ata e presença digital: o livro de ata físico rubricado foi substituído pela digitação direta no sistema. A presença dos convencionais pode ser registrada e validada de forma híbrida ou digital, mediante assinatura eletrônica ou registro biométrico e de imagem inequívoca dos participantes. As informações são do TSE.

Câmara de Timon aprova LDO 2027 em sessões extraordinárias e mantém atividades durante o recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Timon realizou, nesta sexta-feira (17), duas sessões extraordinárias para discutir e aprovar o Projeto de Lei nº 040/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

Além da votação da matéria, os vereadores aprovaram a programação das atividades legislativas que serão desenvolvidas durante o período de recesso parlamentar, entre os dias 18 e 31 de julho, garantindo a continuidade dos trabalhos da Casa sempre que houver necessidade de deliberação de matérias de interesse público.

Durante entrevista, o presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou a importância da aprovação da LDO e reafirmou o compromisso do Legislativo em manter suas atividades mesmo durante o recesso.

"Hoje realizamos mais uma sessão extraordinária para encerrar esta etapa dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que representa um passo fundamental para que, no final do ano, possamos votar a Lei Orçamentária Anual e organizar todo o planejamento financeiro do município para 2027, tanto na arrecadação quanto nos investimentos", afirmou.

O presidente ressaltou que o recesso parlamentar não significa paralisação das atividades da Câmara.

"No ano passado não tivemos interrupção dos trabalhos, nem no recesso do meio do ano nem no fim do ano. Em 2026 pretendemos agir da mesma forma. Já existem sessões extraordinárias e sessões solenes previstas, e vamos organizar uma escala entre os vereadores para garantir o quórum necessário sempre que houver necessidade de votação."

Uilma Resende também destacou que o trabalho parlamentar vai muito além das sessões realizadas em plenário.

"Existe uma ideia equivocada de que a Câmara funciona apenas nas segundas e quartas-feiras. Na realidade, o trabalho do vereador acontece todos os dias. Estamos nas comunidades, atendendo a população, acompanhando demandas, resolvendo problemas e fiscalizando as ações do poder público. Não existe hora nem dia para exercer o mandato. Nosso compromisso é dar respostas à população que confia no nosso trabalho."

Importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre suas principais funções, a LDO:

● estabelece as prioridades de investimentos e das ações governamentais;

● orienta a elaboração do orçamento municipal;

● define critérios para execução das despesas públicas;

● contribui para o equilíbrio das contas do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

● fortalece a transparência e o planejamento da gestão pública.

A análise e aprovação da proposta pelo Poder Legislativo representam uma das etapas mais importantes do calendário legislativo, pois cabe aos vereadores discutir o texto encaminhado pelo Executivo, apresentar emendas quando necessário e assegurar que as diretrizes orçamentárias estejam alinhadas às necessidades da população e ao desenvolvimento do município.

Com a aprovação da LDO, o Poder Executivo poderá elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará todas as receitas e despesas previstas para 2027, contemplando investimentos e ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, mobilidade urbana, meio ambiente e demais setores da administração pública.

Câmara de Timon realiza sessões extraordinárias para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027

A Câmara Municipal de Timon realizará, nesta sexta-feira (17), duas sessões extraordinárias destinadas à apreciação e votação do Projeto de Lei nº 040/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

As convocações foram oficializadas pelo presidente da Casa, vereador José Wilma da Silva Resende, por meio dos Editais de Convocação nº 024/2026 e nº 025/2026, publicados em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A primeira sessão extraordinária será realizada às 9h, no Plenário Deputado José Elouf. Os vereadores apreciarão o Parecer Conjunto nº 009/2026 das Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJLAAMRF) e de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFOPPPM), seguido da primeira votação do Projeto de Lei nº 040/2026.

Logo em seguida, às 9h30, ocorrerá a segunda sessão extraordinária, destinada à segunda votação da matéria, etapa necessária para a conclusão da tramitação legislativa da proposta no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A realização das duas sessões extraordinárias demonstra a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento da administração pública. A LDO é o instrumento que estabelece as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo as diretrizes que deverão nortear a aplicação dos recursos públicos.

Entre outros aspectos, a LDO fixa prioridades para investimentos, programas e ações governamentais, estabelece regras para a elaboração do orçamento municipal, define critérios para a execução das despesas públicas e contribui para o equilíbrio das contas do município, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública.

A apreciação da proposta pelos vereadores representa uma das etapas mais relevantes do calendário legislativo, pois cabe ao Poder Legislativo analisar, discutir, propor emendas quando necessário e votar o texto encaminhado pelo Executivo, garantindo que as diretrizes orçamentárias estejam alinhadas às necessidades da população e às demandas do desenvolvimento do município.

Após a aprovação da LDO, o Poder Executivo passa a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará todas as receitas e despesas previstas para 2027. Dessa forma, a votação da LDO constitui um passo fundamental para assegurar o planejamento das políticas públicas, a execução de obras, a manutenção dos serviços essenciais e a realização de investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, mobilidade, meio ambiente e demais setores da administração municipal.

As sessões extraordinárias serão realizadas no Plenário Deputado José Elouf e são abertas ao público, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Timon com a transparência, o debate democrático e o fortalecimento do processo legislativo na definição das prioridades para o futuro do município.

Câmara de Timon entrega Título de Cidadã Honorária à médica Marta Vânia Bezerra

Em uma sessão especial, solene e prestigiada por autoridades, familiares, amigos e representantes da sociedade timonense, a Câmara Municipal de Timon entregou o Título de Cidadã Honorária do Município à médica Marta Vânia Lima Bezerra, profissional que há mais de três décadas dedica sua vida ao cuidado da população e que integra uma tradicional família de Timon, formada por destacados representantes da política e das profissões liberais.

Autor da homenagem, o presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou que a honraria representa o reconhecimento de uma história de amor, compromisso e serviço ao próximo. Em seu pronunciamento, lembrou que costuma dizer aos homenageados que, ao se tornarem cidadãos timonenses, a responsabilidade com a cidade se torna ainda maior. No entanto, afirmou que não precisaria fazer esse alerta à Dra. Marta Vânia.

"Ela já vive esse compromisso todos os dias. A medicina, para a Dra. Marta, não é apenas uma profissão, mas um verdadeiro sacerdócio. Seja em sua residência, na zona rural, no consultório ou até mesmo por telefone, nunca deixa de atender quem precisa. São poucas as pessoas que possuem essa sensibilidade e esse espírito de servir. Quem dedica a vida ao próximo merece o reconhecimento de toda a sociedade", enfatizou o presidente.

Os demais vereadores também destacaram a relevância da homenagem, ressaltando a trajetória ética, humana e profissional da médica, cuja atuação conquistou o respeito e a admiração da população timonense ao longo dos anos

Em um dos momentos mais emocionantes da solenidade, a primeira-dama do município, Dra. Gisele Bezerra, filha da homenageada, afirmou sentir um orgulho imenso ao perceber o carinho que a população demonstra por sua mãe.

"Por onde passo, muitas pessoas me perguntam se sou filha da Dra. Marta e, logo em seguida, fazem questão de dizer o quanto gostam dela. Esse título é o reconhecimento de uma vida construída com ética, dedicação, humildade e, acima de tudo, muito amor ao próximo", declarou, emocionada.

O prefeito Rafael Brito também prestou homenagem à médica, recordando o trabalho voluntário realizado por ela e pelo esposo, o médico Francisco das Chagas da Silva Bezerra, principalmente junto às comunidades da zona rural.

"Mesmo nos momentos de descanso, eles nunca deixaram de atender quem precisava. Quantas vezes, mesmo viajando, orientaram pacientes por telefone ou interromperam compromissos para salvar vidas. Eles vivem a medicina como um sacerdócio, colocando o ser humano sempre em primeiro lugar", afirmou o prefeito.

Visivelmente emocionada, a Dra. Marta Vânia fez um discurso marcado pela gratidão e pelo sentimento de pertencimento. Disse que receber o Título de Cidadã Honorária de Timon representa a maior homenagem que alguém pode receber fora da terra onde nasceu.

Ela relembrou que foi em Timon que construiu sua história de vida, constituiu família ao lado do médico Francisco Bezerra, criou os quatro filhos, acolheu os netos e consolidou uma carreira pautada pelo compromisso com a saúde e com a dignidade das pessoas.

Ao recordar sua trajetória, destacou que a homenagem simboliza mais de 30 anos de dedicação ao povo timonense e fez questão de dividir o reconhecimento com sua família, colegas de profissão, pacientes e todos aqueles que confiaram em seu trabalho ao longo das décadas.

A médica também agradeceu ao presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, pela iniciativa da homenagem, aos vereadores pela aprovação unânime da proposta e à população de Timon pelo carinho recebido durante todos esses anos.

Em um dos trechos mais marcantes de seu pronunciamento, emocionou o plenário ao afirmar que Timon deixou de ser apenas a cidade onde escolheu viver para se tornar o lugar onde renasceu como médica, esposa, mãe, avó e cidadã.

"Hoje, recebo muito mais que um título. Recebo a confirmação de que meu coração já pertence a esta terra. Este reconhecimento fortalece ainda mais o compromisso que sempre tive de servir à população com amor, respeito, humildade e dedicação. Timon me acolheu como filha, e é assim que levarei esta cidade para sempre em minha vida."

Sob aplausos, a sessão foi encerrada com a certeza de que a homenagem transcendeu o caráter formal de uma honraria legislativa. Tornou-se um tributo à sensibilidade, à solidariedade e ao exemplo de uma médica que fez da profissão uma missão de vida e que, agora, é oficialmente reconhecida como filha da terra que escolheu amar e servir.

Matões Fest 2026 começa a ganhar forma com atrações nacionais confirmadas

O Matões Fest 2026 já começou a movimentar a expectativa do público. A Prefeitura de Matões publicou no Diário Oficial as contratações das primeiras atrações que irão compor a programação de um dos maiores eventos culturais da região.

Entre os nomes confirmados está Tarcísio do Acordeon, um dos principais artistas do forró e do piseiro da atualidade. Também fará parte da festa o projeto À Vontade, formado por Luan Estilizado, Raí Saia Rodada e Zezo Potiguar, que reúne grandes sucessos do forró, da seresta e do arrocha em um show que vem conquistando o público em todo o Nordeste.

Outra atração já confirmada é a cantora Márcia Fellipe, conhecida pela energia de suas apresentações e por um repertório repleto de sucessos. As contratações constam no Diário Oficial do Município.

A expectativa é de que novas atrações sejam anunciadas nos próximos dias, ampliando a programação do evento, que deverá reunir milhares de pessoas de Matões, de diversas cidades do Maranhão e também de estados vizinhos.

Além de oferecer entretenimento de qualidade, o Matões Fest fortalece o turismo, aquece o comércio local e gera oportunidades para empreendedores, ambulantes e trabalhadores do município. A Prefeitura prepara uma grande estrutura para realizar uma edição histórica da festa.

SMTTM inicia implantação de faixas elevadas e lombadas em pontos estratégicos de Timon

A Prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM), sob a liderança do secretário Tales Waquim, deu início à implantação de redutores de velocidade em diversos pontos da cidade para reforçar a segurança de motoristas e pedestres.

As primeiras intervenções acontecem na Avenida Piauí, com a construção de duas faixas elevadas: uma nas proximidades do Parque Reserva das Flores e outra entre o Shopping Cocais e o Mix Mateus. O cronograma também prevê a instalação de lombadas e faixas elevadas em vias como as avenidas Teresina, Perimetral, Jerônimo Silva, São Judas Tadeu e em pontos da região da Boa Vista e Ribeirinha.

A SMTTM orienta os condutores a redobrarem a atenção durante a execução das obras, já que os trechos estão devidamente sinalizados e passam por intervenções para garantir mais segurança e reduzir a velocidade nos locais de maior circulação de pedestres.

Dino intima partidos a explicar controle de emendas parlamentares

Decisão foi motivada por declarações de presidente do PL

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional expliquem, em até dez dias úteis, se interferem na destinação de emendas parlamentares.

Proferida nesta quarta-feira (15), a intimação foi motivada por uma entrevista que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, concedeu na terça-feira (14), à GloboNews, e na qual confirmou que os dirigentes partidários interferem na indicação de emendas parlamentares.

“Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo, suas afirmações públicas merecem atenção”, escreveu Dino em seu despacho.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, instaurada para apurar a constitucionalidade e eventuais irregularidades na execução de emendas parlamentares.

Em seu mais recente despacho, Dino destaca que Costa Neto concedeu a entrevista no mesmo dia em que ele determinou que o Congresso Nacional explique, entre outras ações, se políticos sem mandato interferem no processo de escolha dos destinatários das emendas parlamentares, prática que o ministro já tinha afirmado que viola os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

“Em decisão de [terça-feira] 14 de julho de 2026, ressaltei que a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”, escreveu Dino na decisão desta quarta-feira.

“Não obstante, fatos públicos e notórios, consubstanciados em manifestações aparentemente contrárias a essa premissa, suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância, circunstância que recomenda a obtenção de esclarecimentos, visando ao fiel cumprimento das decisões do Plenário do STF”, acrescenta o ministro, referindo-se à entrevista de Costa Neto ao programa Estúdio i, da GloboNews.

“Indagado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares, [Costa Neto] respondeu afirmativamente. Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partidos também indicam emendas parlamentares”, destacou Dino.

O ministro argumenta ainda que, caso as informações do presidente do PL sejam procedentes, “constituem uma novidade relevante”, já que a apuração em curso, no STF, desde 2021, “não contém registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União”.

Além do PL, de Costa Neto, a decisão de Dino se aplica a outras 20 legendas: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Cada partido deverá esclarecer se seu presidente dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares e, em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência.

Também deverão esclarecer a quem compete autorizar e deliberar sobre a utilização da cota ou mecanismo; o fundamento jurídico-normativo que embasa tal prática; o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares) e como é definida a destinação dos respectivos recursos.

“As informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”, justificou Dino.

Na sexta-feira (10), o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Na ocasião, a defesa do presidente do PL argumentou que as medidas cautelares foram decretadas com base em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. 

A defesa de Costa Neto informou que ele nega a prática de qualquer crime e considera “natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada”. As informações são da Agência Brasil.

Matões: Gestão Nonatinho conquista meta do Selo UNICEF na educação

Matões alcançou mais uma importante conquista na educação. O município atingiu 100% das rematrículas na Busca Ativa Escolar 2026, cumprindo a meta estabelecida pelo Selo UNICEF 2025–2028.

O resultado reflete o trabalho da gestão do prefeito Nonatinho, por meio da Secretaria Municipal de Educação, reforçando o compromisso de garantir o acesso, a permanência e o direito à aprendizagem de crianças e adolescentes.

A conquista demonstra o empenho das equipes da educação e fortalece as políticas públicas voltadas para uma educação cada vez mais inclusiva e de qualidade.