Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026

Aumento do mínimo reajusta valor da contribuição de microempreendedor

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento 

O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. 

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. 

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5. 

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros. 

Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil. As informações são da Agência Brasil.

Lula condena ataque dos EUA à Venezuela e cobra resposta da ONU

Presidente disse que ação violou direito internacional e soberania

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou na manhã deste sábado sobre os ataques dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores. Lula condenou a ação militar e cobrou uma resposta vigorosa da Organização das Nações Unidas (ONU).

"Os bombardeios em território venezuelano e a captura do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional. Atacar países, em flagrante violação do direito internacional, é o primeiro passo para um mundo de violência, caos e instabilidade, onde a lei do mais forte prevalece sobre o multilateralismo", disse Lula, por meio das redes sociais. 

"A condenação ao uso da força é consistente com a posição que o Brasil sempre tem adotado em situações recentes em outros países e regiões. A ação lembra os piores momentos da interferência na política da América Latina e do Caribe e ameaça a preservação da região como zona de paz. A comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, precisa responder de forma vigorosa a esse episódio. O Brasil condena essas ações e segue à disposição para promover a via do diálogo e da cooperação." As informações são da Agência Brasil.

Prefeitura de Matões envia Projeto de Lei à Câmara que propõe parcelamento de débitos e anistia para beneficiários do Bolsa Família

A Prefeitura de Matões, sob a liderança do prefeito Nonatinho, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que tem como objetivo reduzir significativamente o índice de inadimplência existente, garantindo melhores condições financeiras ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

A proposição institui um importante incentivo para a regularização de débitos, permitindo que usuários com pendências em aberto até 31 de dezembro de 2025 possam quitar suas dívidas por meio de parcelamento em até 36 parcelas fixas e sucessivas, incluídas nas faturas subsequentes. A adesão ocorrerá mediante a assinatura de termo formal de confissão de dívida e parcelamento junto ao SAAE.

Além do aspecto financeiro, o Projeto de Lei contempla uma relevante medida de caráter social: a anistia total dos débitos de água dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Para ter acesso ao benefício, o titular da conta deverá comprovar sua condição por meio de documento hábil e requerer o benefício diretamente ao SAAE.

Com a medida, todos os débitos até dezembro de 2025 dos beneficiários do Bolsa Família serão zerados, assegurando às famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso contínuo ao abastecimento de água, serviço essencial à saúde, à higiene e à dignidade humana.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão do prefeito Nonatinho com a responsabilidade social e a inclusão, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio financeiro do SAAE e a melhoria contínua dos serviços ofertados à população de Matões.

Eleições 2026: entra em vigor a exigência de registro para pesquisas eleitorais

Registro de pesquisas eleitorais entrou em vigor ontem, quinta-feira

A partir desta quinta-feira (1º de janeiro), todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições Gerais de 2026 ou eventuais candidatas e candidatos devem registrar o levantamento junto à Justiça Eleitoral, independentemente de divulgar os resultados. A exigência consta no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n o 9.504/1997).  

O cadastro prévio da pesquisa deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação do estudo, acompanhado de informações como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro. 

O procedimento deve ser feito somente de forma eletrônica pelo sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), após o cadastramento das entidades e empresas no PesqEle. Aquelas que tiverem realizado pesquisas em eleições anteriores não precisam efetuar outro cadastramento, mas o novo estudo deve ser registrado. As informações e os dados inseridos no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.  

Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral não realiza nenhum controle prévio sobre o resultado das pesquisas e nem gerencia ou cuida de sua divulgação, bem como atua somente quando provocada por meio de representação.  

Ainda segundo a Lei das Eleições, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita aos responsáveis multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. 

As pesquisas eleitorais são tidas como ferramentas para verificar a viabilidade de possíveis candidaturas e formas de avaliação sobre temas sensíveis que a população gostaria de ver em debates durante a campanha. 

Outras normas  

Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) a proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nessas situações, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.  

Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.  

Ainda em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.  

Além da Lei das Eleições, as condutas vedadas aos agentes públicos que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitores estão previstas no capítulo V da Resolução TSE nº 23.735/2024. As informações são do TSE.

Salário mínimo de R$ 1.621 começa a valer nesta quinta-feira

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos.

No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%. As informações são da Agência Brasil.

Sub-secretário Schnneyder participa de vistoria no circuito do Réveillon na Avenida Litorânea

Governo do Maranhão reforça segurança para o Réveillon na Avenida Litorânea

O sub-secretário de Segurança Pública do Maranhão, coronel Schnneyder, participou nesta terça-feira (30), ao lado do secretário Maurício Martins, da vistoria técnica no circuito da festa de virada de ano da Avenida Litorânea, em São Luís. A ação integra o planejamento operacional para garantir a segurança do público durante as celebrações de Ano Novo.

Por meio de suas redes sociais, Schnneyder destacou o trabalho do Governo do Maranhão, sob a liderança do governador Carlos Brandão, reforçando o compromisso com a segurança pública em todo o estado.

“Estive acompanhando a vistoria realizada em conjunto com as secretarias de Cultura e Turismo no circuito da festa de virada de ano, na Avenida Litorânea, em São Luís”, afirmou.

Ainda segundo o sub-secretário, o esquema de segurança contará com um forte reforço policial. Em todo o Maranhão, mais de 3.200 policiais militares estarão empregados na operação. Na Grande São Luís, o efetivo será de aproximadamente 1.200 policiais, enquanto mais de 2 mil atuarão nos municípios do interior.

O reforço se soma ao policiamento já existente, com o objetivo de fortalecer a segurança e garantir tranquilidade à população e aos visitantes durante as festividades de Réveillon.

Thallys Monteiro faz balanço do primeiro ano de mandato na Câmara de Timon

O vereador Thallys Monteiro fez um balanço do seu primeiro ano de mandato na Câmara Municipal de Timon, destacando um período marcado por muito trabalho, diálogo e presença constante junto à população.

Ao longo de 2025, o parlamentar apresentou diversas solicitações, acompanhou de perto demandas da comunidade e obteve avanços importantes para o município. Parte dessas ações já foi atendida, enquanto outras seguem em andamento, com previsão de conclusão no início de 2026.

Thallys Monteiro ressaltou a parceria com o prefeito Rafael Brito, destacando a atenção da gestão municipal às demandas apresentadas pelo seu mandato, além do comprometimento de todo o secretariado. O vereador também enfatizou o apoio do deputado estadual Leandro Bello, que tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento das ações e reivindicações em benefício da cidade.

“Seguimos com um mandato ativo, próximo do povo, feito nas ruas, ouvindo e caminhando lado a lado com a população, sempre buscando construir uma Timon cada vez melhor”, destacou o vereador.

Ao final, Thallys Monteiro desejou um feliz 2026 a toda população timonense, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando com responsabilidade, diálogo e dedicação ao desenvolvimento do município.

Leandro Bello encerra 2025 como o deputado com mais leis sancionadas

O deputado estadual Leandro Bello encerra 2025 celebrando um importante resultado de seu mandato. Pelo terceiro ano consecutivo, o parlamentar se destacou como o deputado com o maior número de leis sancionadas, alcançando a marca de 52 proposições promulgadas na atual legislatura.

Por meio de suas redes sociais, Leandro Bello destacou que a marca alcançada é fruto de trabalho, diálogo e compromisso com o interesse público.

O desempenho reflete uma atuação produtiva na Assembleia Legislativa do Maranhão, com foco na criação de políticas públicas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população maranhense. Segundo o deputado, mais do que números, as leis sancionadas representam avanços concretos para a sociedade.