CGU firma termo de ajustamento para reduzir desvios na Saúde e na Educação

Iniciativa melhora mecanismos de controle dos recursos transferidos a estado e municípios

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

Histórico

Desde a sua criação, em 2003, as fiscalizações e auditorias efetuadas pelo Ministério da Transparência evidenciaram diversas fragilidades e irregularidades na aplicação dos recursos públicos na área da Saúde e da Educação. Diante das inúmeras falhas de gestão e desvios detectados, o Governo Federal publicou o Decreto n° 7.507, em janeiro de 2011. Além das medidas de melhoria dos mecanismos de controle e prestação de contas, o normativo prevê ampla divulgação das informações em meios eletrônicos para acesso ao público em geral. 

Nesse sentido, o Ministério da Saúde implantou, em novembro de 2011, o Portal Saúde com Mais Transparência. O site é consequência de discussões com a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), área vinculada ao Ministério da Transparência, e permite aos cidadãos consultar o uso dos recursos por programa orçamentário ou bloco de financiamento. A página também apresenta os valores pagos, por meio de convênios, a entidades públicas e privadas, bem como a previsão de acesso a planos e relatórios de gestão. (Ascom/CGU)