Foi aprovado, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (28/11), o projeto de Lei complementar que acrescenta e altera dispositivos do código tributário do Município de Timon - MA.
O presente Projeto de Lei, foi uma emenda do vereador Uilma Resende (PDT), e compreende alteração de dispositivos da Lei Complementar do Código Tributário Municipal, tendo em vista a necessidade de ajustes na lei tributária.
A Lei Complementar, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, fica isento do pagamento da Taxa de Controle Ambiental - TCA, os eventos religiosos que utilizam qualquer fonte sonora em área pública, desde que respeite as condições, critérios e níveis fixados na Lei Municipal do Lei do Silêncio.
"Sabemos que essa isenção é importante para os religiosos, tendo em vista que são eles que mais realizam eventos nas ruas de Timon" comenta o vereador Uilma Resende, proponente da emenda.
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