Veja o relato do vereador na integra.
ABUSO EM ABORDAGENS DA POLÍCIA MILITAR
É incontestável a importância do trabalho policial dentro dos padrões dos direitos humanos na abordagem policial.
Ontem fui abordado por uma guarnição de motos da Polícia Militar de Timon comandada pelo Sgt Rogério e a mesma foi conduzida de forma errada.
1. Os Policiais Militares não estavam identificados e usando capuz.
2. Fizeram a revista no meu carro de forma errada, sem que eu pudesse acompanhar a busca dentro do meu carro, mandaram eu ficar na frente do carro mesmo depois da busca pessoal que fizeram e virem que não tinha nada comigo.
“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
3. Peguei meu celular para filmar a abordagem e o Sgt Rogério disse que eu não tinha direito de divulgar sua imagem e com isso quis causar um tumulto no final da abordagem, só que eu disse que ele é público na realização do trabalho dele.
4. Não me recuso a ser abordado por nenhuma autoridade policial, mas a mesma deve ser feita de forma correta e dentro da legalidade.
5. Só me identifiquei como vereador da cidade no final da abordagem, até porque não acho necessidade.
6. No final da abordagem eu afirmei que o Sgt Rogério sabia quem eu sou, pois, o mesmo já foi na Câmara de Vereadores me procurar.
7. Sou ex-Policial Militar e sei como são os procedimentos de abordagens e tenho todo respeito pelo trabalho feito pela Polícia Militar de Timon mesmo com todas as dificuldades. Mas também não posso admitir abusos de qualquer forma.
8. Procurei o Comando da Polícia Militar de Timon e fiz a denúncia formal.
O QUE O POLICIAL NÃO PODE
Se um policial te impedir de filmar uma abordagem, informe-o que não há lei que te proíba de filmar, e por isso, você não é obrigado a obedecer essa ordem. Impedir alguém de filmar abordagens policiais é crime de constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal).
Se um policial te conduzir à força para a delegacia para testemunhar só porque você filmou a abordagem, chegando na delegacia registre uma ocorrência de abuso de autoridade contra esse policial (Art. 3º, alínea “a” da Lei 4898/65). Sem intimação por escrito, você só precisa testemunhar se quiser.
Se encontrar dificuldades de fazer o registro de ocorrência na delegacia contra os policiais, anote o nome dos policiais e busque ajuda de um advogado, ou da Defensoria Pública de sua cidade através da OAB.
A polícia também não pode mexer no seu celular sem autorização por escrito de um juiz. Se ele fizer isso, estará violando seu sigilo de correspondência e comunicações telefônicas, assegurado na Constituição da República.
Vereador Anderson Pêgo
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