Deu no Portal AZ: Prefeito de Timon quer que a Câmara Municipal legisle sobre direito trabalhista

O texto já foi aprovado na CCJ da casa e a oposição ameaça ir ao STF

Prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB) e o líder da oposição na Câmara, vereador Anderson Pêgo (PSDB)

O prefeito da cidade de Timon (MA), Luciano Leitoa (PSB), enviou à Câmara Municipal projeto de lei que, segundo a oposição, já nasce inconstitucional. O prefeito quer que os vereadores legislem sobre direito trabalhista, competência essa que é da União.

De acordo com o texto da mensagem enviada à mesa diretora do legislativo, Leitoa pretende regular o horário de funcionamento do comércio no centro da cidade e até mesmo os dias de folga dos trabalhadores. O projeto deve ser votado já na próxima segunda-feira (18).

O parágrafo 1º da proposta de lei afirma que “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, tais como: minimercados, supermercados e hipermercados”.

No texto consta ainda que “O repouso semanal remunerado dos trabalhadores deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho”, conta o parágrafo 2º do PL.

Os vereadores da oposição afirmam que a lei é inconstitucional, eles prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a proposta seja aprovada no plenário.

“Nós vereadores não podemos legislar sobre matéria trabalhista em lei municipal, porque o nosso ordenamento jurídico tem hierarquia”, afirma o vereador Anderson Pêgo (PSDB).

Ainda segundo Anderson, a prefeitura vem fazendo terrorismo na cidade, afirmando que caso a lei não seja aprovada, todo o comércio timonense será fechado aos domingos.

“A população pode ficar tranquila porque isso não existe, essa lei está para ser votada desde fevereiro e nunca houve prejuízo no comércio”, acrescenta.

O outro lado

Procurada pela reportagem do Portal Az, o Secretário de Governo do município, João Batista Pontes, afirmou que a projeto não é inconstitucional e, inclusive, foi aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“O projeto não é inconstitucional, a lei respeita a legislação trabalhista e se torna até redundante ao repetir o que diz a lei”, afirma.

Ainda de acordo com o secretário, a lei apenas assegura o funcionamento do comércio aos domingos, o que vai dar garantias ao empregador.

“Hoje o funcionamento aos domingos não é regulado, e funciona graças a um acordo coletivo com o sindicato”, afirmou.

(Do Portal AZ)