Em 2019, o encontro já aconteceu em Imperatriz, Balsas, Pinheiro, Chapadinha e Santa Inês.
A Regional Timon compreende os municípios de Afonso Cunha, Aldeias Altas, Barão do Grajaú, Buriti Bravo, Caxias, Codó, Coelho Neto, Duque Bacelar, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, São João do Sóter, Sucupira do Riachão, Timbiras e Timon.
Na programação, foi apresentado o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos" aos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores presentes. Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.
Também foram apresentados os projetos “Cidadão Consciente: gestão transparente” e o “De olho na Constituição”.
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, justificou a necessidade da campanha por oportunizar aos gestores municipais o diálogo com os membros do Ministério Público em favor das políticas públicas. “Neste momento de crise que o país enfrenta, precisamos juntos virar esta página, combatendo a corrupção – o grande mal que assola o país – e promovendo a cidadania, sempre em respeito à Constituição”.
Luiz Gonzaga Coelho acentuou a contribuição dos três projetos do MPMA para a eficiência das administrações municipais. O chefe do MP estadual fez questão de anunciar ao público presente o resultado divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que classificou cinco projetos da instituição maranhense entre os finalistas do prêmio CNMP. Na categoria “Redução da Corrupção”, quatro dos cinco finalistas deste ano são do MPMA, que venceu as edições de 2017 e 2018.
Giovani Pappini, titular da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, agradeceu o apoio da administração superior e destacou a inovação do MPMA ao tratar da fiscalização da arrecadação dos impostos e o combate à sonegação fiscal. "A atuação da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica inclui 18 municípios. Além disso, a implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na Região dos Cocais também representa um salto positivo para aumentar a arrecadação tributária e evitar a sonegação fiscal. Este ano, a estimativa de recuperação de dívidas tributárias na Região dos Cocais é de R$ 270 milhões", afirmou.
MESA DE HONRA
Compuseram a mesa de honra do evento o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o prefeito de Timon, Luciano Leitoa; o vereador Jeová Lucas, representante do Legislativo municipal; o juiz Simeão Pereira e Silva, diretor do Fórum de Timon; o prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima; e os promotores de justiça Fernando Berniz Aragão e Marco Antônio Camardella (Timon) e Débora Geane Aragão, assessora de Planejamento e Gestão do MPPI.
MUNICÍPIO LEGAL
Ao apresentar o projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos", o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, defendeu a importância da arrecadação tributária para a prestação dos serviços públicos. “É através do tributo que o Estado consegue exercer sua função primordial, que é prestar serviços à sociedade, como saúde, educação e segurança pública”.
Cláudio Rebêlo expôs os números da sonegação fiscal no Brasil, que atingiu a soma de R$ 443,9 bilhões, em 2017, enquanto que a corrupção chegou a R$ 99,37 bilhões. Acrescentou ainda que mais da metade dos municípios maranhenses recolhe em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária.
De acordo com um levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto.
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS
Implementado em 2017 pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Tocantina, o projeto “Cidadão consciente: gestão transparente” busca combater o acúmulo indevido de cargos e os funcionários fantasmas nas administrações municipais. Este ano, o projeto foi institucionalizado e está sendo desenvolvido pelo Ministério Público em todo o Estado do Maranhão.
No EREG de Timon, o projeto foi apresentado pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Marco Antonio Santos Amorim.
O cruzamento de informações dos bancos de dados entre as folhas de pagamento dos municípios maranhenses e dos estados do Maranhão e Tocantins permitiu a identificação de milhares de casos de acúmulo, que estão sendo analisados individualmente. Com o cruzamento de dados, que é feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), será possível envolver também as folhas de pagamento do governo federal e dos demais estados brasileiros.
Marco Amorim apresentou dados sobre os municípios da região de Timon. Os dados levantados pelo TCE são encaminhados às prefeituras, que devem chamar os servidores para explicar o acúmulo de cargos. Nos casos ilegais, eles têm a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos.
CONSTITUIÇÃO
O “De Olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional. Marco Antonio Amorim detalhou os objetivos aos participantes.
A campanha busca oferecer aos cidadãos um canal para que possam ser denunciadas normas inconstitucionais, em especial nas legislações municipais. Após análise do Ministério Público, os casos são levados para tentativas de autocomposição, nas quais se busca a resolução dos problemas de forma dialogada.
Entre as questões já enfocadas está a proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob a gestão do Estado do Maranhão. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 7 de agosto. Com a aprovação, o parágrafo 9° do artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão passou a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”. Antes, a legislação permitia exceção a “pessoas de grande notoriedade”.
COOPERAÇÃO
Ao final do evento, foram assinados Termos de Cooperação Técnica com os municípios a respeito da cobrança de tributos municipais. Os documentos preveem a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.
Assinaram os Termos os gestores dos municípios de Caxias, Timbiras, Buriti bravo, aldeias altas, passagem Franca e Timon.
TREINAMENTOS
Paralelamente à reunião com prefeitos e presidentes de Câmaras, o diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Márcio Thadeu Silva Marques, ministrou a “Oficina Atendimento ao Público: dignidade e informação”, voltada para servidores.
Foram abordados temas como ética no atendimento, a diversidade de pessoas e linguagens, a exemplo da Língua Brasileira de Sinais, utilizada pelas pessoas surdas, e a importância de reconhecimento da identidade de gênero e uso do nome social. No âmbito do Ministério Público do Maranhão, este tema é disciplinado pelo Ato Regulamentar n° 10/2017.
Durante os Eregs, também são oferecidas capacitações a membros e servidores do Ministério Público nas regiões. À tarde, aconteceram as apresentações sobre os sistemas implantados na instituição para facilitar o trabalho e conferir mais agilidade na gestão e economia de recursos.
O promotor de justiça Raimundo Nonato Leite, diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão da PGJ (Seplag), apresentou o Sistema Integrado de Custos (SIC), que faz a mensuração e controle dos custos administrativos das Promotorias de Justiça, criando métodos de análise e tomada de decisões gerenciais em vários níveis.
Em seguida, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, apresentou o workshop de sistemas, com o intuito de mostrar aos presentes tudo que o MPMA possui em matéria de tecnologia, auxiliando os promotores de justiça na sua atividade finalística.
Os servidores Dércio Santiago e Danilo Araújo tiraram as dúvidas sobre o Sistema Integrado do Ministério Público (Simp) e o Digidoc (sistema eletrônico de tramitação de processos administrativos) e apresentaram as alterações propostas nos dois sistemas a fim de aperfeiçoar a sua utilização. As informações são do MPMA.
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