1º) Não faz contato telefônico com partes e/ou advogados para tratar de processos de pagamento de precatórios;
2º) Não cobra ou recebe recursos financeiros como condição para o pagamento de precatórios;
3º) O credor do precatório/advogado somente pagará uma taxa, tão somente por meio de guia própria de recolhimento (boleto bancário), correspondente ao selo oneroso de emissão do alvará judicial, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), conforme previsto no item 3.4 da tabela III da Lei de Custas (Lei Estadual nº 9.109/2009);
4º) Devido ao imperativo de transparência, imposto inclusive pela Constituição Federal, as listas de credores de precatórios devem ser publicizadas, motivo por que constam tanto do site do Tribunal de Justiça quanto de publicações do Diário da Justiça;
5º) Dados dos processos de precatórios igualmente estão disponibilizados para consulta pública pelos meios usuais, inclusive eletrônicos; e
6º) O pagamento dos precatórios é realizado na estrita observância da ordem cronológica de credores, estabelecida conforme data de protocolo dos ofícios de requisição junto ao Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Maranhão tem envidando esforços no sentido de, cada vez mais, aprimorar suas rotinas de trabalho no âmbito da Coordenadoria de Precatórios, para garantir continuamente segurança, transparência e celeridade. Também adotará providências no sentido de acionar as autoridades policiais competentes visando a apuração de fatos que possam incorrer em ilicitude eventualmente praticada por terceiros.
Os credores, advogados e população em geral também devem estar atentos e denunciar quaisquer atos ilícitos à Coordenadoria de Precatórios ou às autoridades policiais.
Previna-se contra os golpes.
Pelo link http://site.tjma.jus.br/precatorios é possível obter informações sobre precatórios e acompanhar as listas das entidades públicas devedoras. As informações são do TJMA.
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