Prefeitura de Timon contrata empresa para coleta de lixo por R$ 8,9 milhões

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A prefeitura de Timon através da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização – SLU, contratou a empresa Ambientar Construções e Serviços de Obras Ltda para fazer a execução da coleta e transporte de resíduos com características domiciliares (lixo), de moradias, comércio, órgãos públicos bem como a coleta e transportes de resíduos recicláveis de residências, comércios e prédios públicos, e ainda outros serviços complementares de limpeza públicas no município.

O valor exato do contrato é R$ 8.913.000,00 e foi assinado no dia 27 de setembro de 2019. Confira o contrato aqui.

Fim de governo! Servidores param por 24 horas e fazem protesto em frente à prefeitura de Timon

O segundo mandato do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB), está em franca decadência, repetindo administrações anteriores no município. São salários atrasados, retirada de gratificações dos servidores, demissões, fornecedores cobrando pagamentos, donos de caminhões da coleta de lixo em atraso, entre outros problemas.

Se já não bastasse tudo isso, nesta segunda-feira, 30, servidores efetivos da prefeitura de Timon através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Timon (SINSEP) e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (SINACST) decretaram a paralisação de suas atividades por 24 horas. Os servidores revindicam do Poder Executivo reajuste salarial, plano de cargos e outros direitos das categorias.

Ainda na manhã desta segunda-feira, 30, centenas de servidores do município, realizaram protestos na Câmara de Vereadores e em frente à sede da prefeitura de Timon.

Que fase!

MA: Prefeito e mais três acionados por contrato ilegal de aluguel

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 21 de setembro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, Oilson de Araújo Lima, Jonatan Alves da Silva Júnior e Valdimiro Pereira de Oliveira. A Ação foi motivada por irregularidades em um contrato de aluguel firmado em 2015.

O Ministério Público recebeu uma representação a respeito de possíveis irregularidades na locação de imóvel para instalação do depósito e despacho de alimentação escolar como Central de Distribuição da Agricultura. O contrato, com vigência de 12 meses, tinha valor mensal de R$ 4.610,00.

Ao analisar o processo de dispensa de licitação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou irregularidades no aluguel do imóvel pertencente a Valdimiro de Oliveira. O primeiro ponto levantado foi uma inversão na ordem dos procedimentos realizados pela Prefeitura de Barra do Corda, que localizou o imóvel, realizou uma avaliação e procedeu o aluguel.

Inicialmente, o ente público deveria estabelecer as características e requisitos do imóvel, de acordo com as necessidades de uso. O segundo passo seria consultar outros órgãos públicos a respeito da existência de imóveis com as características pretendidas e que pudessem ser ocupados gratuitamente. Caso isso não fosse possível, a administração deveria dar publicidade à demanda, conhecendo as opções disponíveis e, com base nas propostas, decidir pelo contrato mais vantajoso.

Outra irregularidade é o fato de que foi feita uma avaliação, por engenheiro, de valor de locação do imóvel. No entanto, não constam no processo um comparativo de valor de mercado e nem documentos que comprovem que não havia outro imóvel similar disponível.

“Observamos que na tramitação do processo de dispensa n° 06/2015, alguns preceitos legais foram ignorados, em desobediência ao que rege a Lei de Licitações”, observou o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requereu a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Erik Costa, Oilson Lima, Jonatan da Silva Júnior e Valdimiro de Oliveira por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes ou valor do dano ou de 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. As informações são do MPMA.

Sobe para 53 número de municípios atingidos por óleo no Nordeste

Subiu para 53 o número de cidades afetadas pela mancha de óleo que atingiu o litoral do Nordeste desde o início do mês.

Segundo o balanço mais recente divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), já são 112 localidades em oito estados afetadas pela mancha. Apenas na Bahia ainda não houve registro do problema.

Uma investigação do Ibama, que monitora a situação desde o dia 2 de setembro, com apoio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, indica que o petróleo que está poluindo as praias é o mesmo, e a origem não é do Brasil.

De acordo com a investigação do instituto, o petróleo que está poluindo todas as praias é o mesmo. Trata-se de petróleo cru, ou seja, não se origina de nenhum derivado de óleo, como gasolina. No entanto, sua origem ainda não foi identificada. Em análise feita pela Petrobras, a empresa informou que o óleo encontrado não é produzido pelo Brasil.

Mesmo sendo de origem estrangeira, os responsáveis estão sujeitos a multas de até R$ 50 milhões, em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1988.

O Ibama informou que requisitou apoio da Petrobras para atuar na limpeza de praias. Nos próximos dias, a empresa disponibilizará um contingente de cerca de 100 pessoas.

O instituto orienta as pessoas que identificarem manchas de óleo em alguma praia a entrar em contato com a prefeitura do local e com o instituto por meio da Linha Verde, no número 0800618080.

Até o momento, o petróleo foi encontrado em nove tartarugas, seis delas mortas, e em uma ave, também morta. Segundo o Ibama, não há evidências de contaminação de peixes e crustáceos, mas a avaliação da qualidade do pescado capturado nas áreas afetadas para fins de consumo humano é competência do órgão de vigilância sanitária. As informações são da Agência Brasil.

Filme que retrata patrimônio histórico de Timon será lançado neste sábado (28)

Com destaque para as manifestações culturais e os saberes tradicionais da cidade, o documentário ‘Timon Cidade de Flores’ será lançado neste sábado (28), às 18h, no terreiro do Bumba Meu Boi Riso da Mocidade.

Caracterizado como documento etnográfico de Timon, o documentário é fruto de dois anos de pesquisa e mais de 80 horas de gravação nas zonas rural e urbana. 

O pesquisador e produtor cultural Jairo Araújo, roteirista e diretor da produção, explica que documentário segue uma linha de abordagem do Inventário Nacional de de Referências Culturais (INRC), metodologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para pesquisa sobre patrimônio imaterial. O filme também tem produção e direção de Alex Galvão, e contou com a colaboração e produção de Lázaro Martins. 

“Trabalhamos com quatro categorias: lugares históricos e de afeição, celebrações, ofícios e saberes tradicionais, como parteiras e pescadores; e expressões ligadas a questões artísticas, musicais, poéticas. Além de trabalhar com uma quinta: a história de Timon”, explica Jairo.  

Grandes nomes da cultura timonenses são personagens do filme, como o mestre Maleiro, Pedro Rabeca, o sanfoneiro Cariri e a parteira dona Raimunda, além de vaqueiros de Campo Grande. Com a proposta de ser um arquivo  histórico, o documentário tem cerca de 2h30 de duração. Uma versão mais curta, de 1h50 foi produzida para exibição no lançamento.

Além de personagens históricos e culturais da cidade, ‘Timon Cidade de Flores’ contou com o trabalho de pesquisa de sociólogos, antropólogos e historiadores com o apoio da Fundação de Cultura de Timon e o Ministério da Justiça.

Produzido em diálogo com a comunidade desde a elaboração da pesquisa, o documentário será lançado no terreiro do bumba meu boi Riso da Mocidade, do mestre Maleiro, em Timon que existe desde 1937. 

Curiosidades sobre Timon

No resgate histórico, o filme traz relatos curiosos sobre a cidade, que já foi chamada de Flores. “Personagens relatam que Conselheiro Saraiva se hospedava na Fazenda Boa Vista em Timon”, conta Jairo. Outra curiosidade é o baião de Timon, que tem características bastante específicas. “Resgatamos depoimentos dos baiãozeiros mais antigos, como o do mestre Sarapião”, adianta o diretor do documentário.

(Do Cidadeverde.com)

Vereadora Cláudia Regina organiza audiência pública para debater a importância das escolas particulares na educação de Timon

A vereadora professora Cláudia Regina, 1ª secretária da Câmara Municipal de Timon, foi a autora da proposta da realização de uma audiência pública que uniu diversas escolas particulares hoje, 27, no plenário da Casa, para discutir a importância dessas instituições para a educação e a economia timonenses. A parlamentar, que é empresária do setor de Educação, ressaltou que o setor tem importância estratégica para a evolução da educação no município de Timon e que além de contribuir com a educação movimenta o setor econômico, com a geração de emprego, pagamento de impostos e compras no comércio timonense.

“Somos competidores e não inimigos. Desta audiência pública vamos tirar vários frutos porque só quem constrói história é quem participa dela. Após a audiência pública vamos elaborar uma carta de intenções para que os empresários do setor de educação em Timon tenham suas demandas ouvidas pelo poder público”, destacou a parlamentar.

A audiência pública contou com três painéis temáticos, onde representantes das instituições de ensino privados de Timon abordaram os temas centrais da discussão: A importância da escola particular no cenário educacional do município de Timon; Inadimplência na rede privada – desafios e lutas para seguir em frente; As obrigações das escolas particulares junto aos poderes municipais e estaduais. 

Para a professora Hortência Oliveira, representante do Colégio Rita Miranda, este foi um momento ímpar do movimento de união das escolas particulares em Timon, que culminou na realização desta audiência pública. “Hoje é momento de refletir, colocar nossas angústias, nossos lamentos. Esperamos colher frutos positivos. Decidimos nos aproximar, para conversar com os companheiros, pois nossos problemas são os mesmos, nossas angústias são as mesmas. Começamos a nos reunir e das muitas reuniões que fizemos chegamos aqui neste momento para compartilhar experiências, ideias que deram certo”.

Edgar Sales, advogado do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão (SINEPE), destacou que nos seus mais de 14 anos trabalhando com as escolas o que sempre ouve são as mesmas iniciativas que ouviu em Timon, “são escolas que começaram por iniciativa de um professor ou uma professora, que têm paixão por educar, e que em geral enfrentam as mesmas dificuldades”. O advogado abordou diversos temas, mas com destaque à questão da inadimplência, que segundo ele, é uma das questões mais lesivas às escolas. “Essa questão da inadimplência é extremamente lesiva para as empresas, então temos que prevenir ou tentar reduzir a sua ocorrência. Temos que ter um contrato bem estruturado para evitar essa situação”, destacou.

Estiveram presentes à audiência pública o vereador Henrique Júnior, o advogado do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão, Edgar Sales, o Comandante do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Timon, Major Hélio Sena, além de representantes as escolas: Colégio Emílio Fernandes, Colégio Montessori, Colégio Múltiplo, Colégio Mundial, CENAPLI, Colégio Rita Miranda, Colégio Augusto Batista, Colégio Glaucia Costa, Instituto Paraíso de Educação, Colégio Cristo Rei, Instituto Aprender, Instituto Renascer, Colégio Shekinah, Centro Educacional Ana Machado, Creche Escola Primeiros Passos, Colégio Mais, Colégio Sousa Carvalho, Centro Educacional Estrela da Manhã, Instituto Paraíso, Jardim do Éden, Faculdade IESM e Faculdade Maranhense São José dos Cocais.

Atenção servidores! Prefeituras recebem mais de R$ 2 bilhões de FPM nesta segunda-feira (30)

FPM: terceiro decêndio soma R$ 2 bilhões e será creditado em 30 de setembro

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês será creditado nas contas das prefeituras na segunda-feira, 30 de setembro. O valor total soma R$ 2.007.080.556,61, já considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em relação ao mesmo decêndio de 2018, contando a inflação, houve queda de 2,65%, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Porém, ao considerar todo o mês de setembro, há crescimento quando comparado ao mesmo mês do ano passado. Nesse caso, o aumento é de 23,93%, em valores também corrigidos pela inflação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre alerta sobre as características dos coeficientes, que envolvem diferenças entre os Estados da Federação na participação do Fundo. Assim, os Municípios com coeficiente 0,6 de Minas Gerais receberão, em valores líquidos, R$ 139.003,14, enquanto a quantia para cidades do Acre é de R$ 88.272,18. A lista completa com os valores por coeficiente e Estado estão disponíveis em nota técnica da CNM. O material também apresenta os valores brutos do repasse do FPM e os descontos – 20% do Fundeb, 15% da saúde e 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Gestão dos recursos

A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal dos repasses da Receita Federal, nota-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas de julho a outubro os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro.

Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. Veja o levantamento completo aqui.

(Da Agência CNM de Notícias)

Polícia Federal deflagra Operação Letum para combater tráfico de drogas e armas no Maranhão

Organização criminosa possuía um setor responsável por planejar e realizar mortes de membros de outras facções, policiais, agentes penitenciários e demais atores da persecução penal

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (27/09) a Operação “Letum” com a finalidade de reprimir organização criminosa especializada em tráfico de drogas e armas na região Tocantina.

Cerca de 100 policiais federais cumpriram 30 mandados de prisão preventiva e 25 mandados de busca e apreensão nas cidades de Imperatriz/MA, São Luís/MA, Vitória do Mearim/MA, Palmas/TO, Dourados/MS e Três Lagoas/MS. As ordens judiciais foram emitidas pela 1ª Vara Criminal de São Luís/MA.

As investigações foram iniciadas em razão da apuração de um homicídio ocorrido no dia 03/06/2019, que levaram à identificação de um braço da organização criminosa responsável por eliminar rivais.

Observou-se que o grupo criminoso, dividido de forma estruturada, possuía um setor responsável por planejar e realizar mortes de membros de outras facções, bem como policiais, agentes penitenciários e demais atores da persecução penal que entendam serem contrários aos seus objetivos.

Durante a investigação, identificou-se aproximadamente 20 casos de homicídios consumados e tentados, esses evitados em razão da atuação da Polícia Federal em conjunto com a Polícia Militar.

A Operação foi denominada “Letum” em referência à personificação da morte na mitologia romana.

(Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão)

Janot diz que esteve bem perto de matar Gilmar Mendes e depois se suicidar

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse nesta quinta-feira (26), ao jornal O Estado de S. Paulo que, no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, chegou a ir armado para uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar a tiros o ministro Gilmar Mendes. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar", afirmou Janot.

Em maio de 2017, Janot, na condição de chefe do Ministério Público Federal, pediu o impedimento de Mendes na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório Sérgio Bermudes, que advogava para o empresário.

Ao se defender em ofício à então presidente do STF, Gilmar Mendes afirmou que a filha de Janot - Letícia Ladeira Monteiro de Barros - advogava para a empreiteira OAS em processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o ministro, a filha do ex-PGR poderia na época "ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato".

"Foi logo depois que eu apresentei a sessão (...) de suspeição dele no caso do Eike. Aí ele inventou uma história que a minha filha advogava na parte penal para uma empresa da Lava Jato. Minha filha nunca advogou na área penal... e aí eu saí do sério", afirmou o ex-procurador-geral.

'Mão de Deus'

Janot disse que foi ao Supremo armado, antes da sessão, e encontrou Gilmar Mendes na antessala do cafezinho da Corte. "Ele estava sozinho", disse. "Mas foi a mão de Deus. Foi a mão de Deus", repetiu o procurador ao justificar por que não concretizou a intenção. "Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)", relatou. "Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma 'mão' mesmo".

O ex-procurador-geral disse que estava se sentindo mal e pediu para o vice-procurador-geral da República o substituir na sessão do Supremo. A cena descrita acima não está narrada em detalhes no livro Nada menos que tudo (Editora Planeta), no qual relata sua atuação no comando da Operação Lava Jato. Janot alega que narrou a cena, mas "sem dar nome aos bois".

O ex-procurador-geral da República diz que sua relação com Gilmar Mendes já não era boa até esse episódio, mas depois cortou contatos. "Eu sou um sujeito que não se incomoda de apanhar. Pode me bater à vontade... Eu tenho uma filha, se você for pai..."

Procurado, Gilmar Mendes não havia se pronunciado até a publicação desta matéria.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

TSE: Plenário decide que cabe direito de resposta a ofensas veiculadas a partir de carro de som

Manifestação da Corte ocorreu na análise de recurso apresentado pelo prefeito de Caculé (BA)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou, na sessão desta terça-feira (24), a amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal –, que pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A manifestação do Tribunal ocorreu ao negar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido proferidas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido veiculadas a partir de um carro de som, em 5 de setembro de 2016.


No julgamento desta terça, a compreensão da abrangência do dispositivo do artigo 5º da Constituição Federal no tocante à sua aplicação ao caso concreto foi, inicialmente, levantada pelo ministro Edson Fachin. Redigirá o acórdão da decisão o ministro Sérgio Banhos, relator do recurso do prefeito. As informações são do TSE.

Leandro Bello segue fortalecendo sua pré-candidatura a prefeito de Timon

Leandro Bello ao lado de Pitchula e Bolinha

O presidente do partido Democratas em Timon, suplente de deputado federal, Leandro Bello está em ritmo acelerado de construção de sua pré-candidatura à prefeitura de Timon. Leandro Bello recebe cada vez mais adesões ao seu projeto de chegar ao comando do Palácio da Cidade.

Esta semana o Democratas já recebeu a filiação de mais duas grandes lideranças políticas da cidade. O suplente de vereador e comerciante chamado carinhosamente de Bolinha, que nas eleições de 2016 obteve 508 votos e agora deixou o Partido Liberal (PL) para ingressar no Democratas de Leandro Bello. Pitchula foi outra liderança importante da cidade que assinou sua ficha de filiação no Democratas. Pitchula é muito conhecido na cidade como um dos principais organizadores do tradicional Encontro dos Sanfoneiros de Timon.

Leandro Bello ressaltou que o trabalho de fortalecimento do partido segue forte em Timon visando às próximas eleições. "Muito feliz em receber essas importantes lideranças políticas de Timon em nosso partido. Estamos conversando com outras lideranças e novas filiações deverão ser anunciadas nos próximos dias para marchar conosco nas eleições de 2020", disse.

Prefeitura através da SEMDEST realiza entrega de carteira de registro nacional a artesãos timonenses

Secretário João Rodolfo participa da entrega de carteiras de registro nacional para artesãos timonenses

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Timon, vice-prefeito João Rodolfo, promoveu na semana passada, como resultado de seu trabalho à frente da SEMDEST, a entrega da Carteira Nacional do Artesão para diversos artesãos timonenses, em uma cerimônia realizada na sede do Sebrae no município. O artesão que é cadastrado e recebe sua Carteira Nacional tem algumas vantagens, como a possibilidade de participação em feiras de artesanato nacionais ou internacionais, acesso a cursos de qualificação ou oficinas, acesso a incentivos fiscais, isenção de ICMS, entre outros benefícios. A carteira tem validade de quatro anos.

Além do secretário e vice-prefeito João Rodolfo, estiveram presentes à solenidade o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, o secretário estadual de Turismo, Catulé Júnior, o diretor do Sebrae Timon, Fábio Bernardes, a diretora administrativa do Centro de Artesanato Raimundo Nonato, professora Negona, além de representantes do poder executivo municipal, artesãos e seus familiares.

João Rodolfo destacou que a entrega das carteiras aos artesãos timonenses representa a concretização do trabalho da prefeitura municipal, por meio da SEMDEST, no apoio ao desenvolvimento e valorização da atividade profissional dos artesãos timonenses. "A SEMDEST se envolveu para que fosse realizada a entrega dessa carteira, que simboliza o reconhecimento do artesão e suas potencialidades como gerador de cultura e economia para Timon, por isso a SEMDEST sempre procura investir e promover ações como esta".

O Secretário Estadual de Turismo, Catulé Junior, que falou da importância e frisou que esse é um dos primeiros projetos a vir para impulsionar a arte timonense. “Essa é a identidade profissional de cada artista que está aqui. Para nós, é só o primeiro passo e nos ajuda muito no cadastramento e no mapeamento de todos os artistas do estado para que possamos visualizar e trazer mais projetos para o município”, afirma o secretário.

Para o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, a cerimônia de entrega das carteiras aos artesãos timonenses significa o reconhecimento destes profissionais. "Sabemos que muitos produtos produzidos por artesãos da nossa cidade são levados daqui e precificados com um valor muito alto e sem o reconhecimento do profissional, então a carteira é mais uma conquista para a valorização de cada um".

(Com informações da Ascom/PMT)

TJ-MA nega indisponibilidade dos bens da ex-prefeita de Matões

O Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra a ex-prefeita de Matões, Suely Pereira, Antônio Layl, Izaías Ferreira, Luiz da Cruz, Inácio Carvalho, Rafael Guimarães, CJ Comércio de Alimentos LTDA, Cícero Silva e João da Silva.

Segundo o documento em que o Blog do Ludwig teve acesso relata:

"Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Ministério Público Estadual da decisão de ID nº 18893501 (processo referência), que indeferiu a medida de urgência vindicada nos autos da Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra Antônio Layl da Silva Ribeiro e outros, ante a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para a determinação de indisponibilidade dos bens dos réus.

Em suas razões (ID 3783534), o agravante alegou que “o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que deve haver prova do desfazimento do patrimônio capaz de comprometer a efetividade de futura decisão, não se coadunacom a proteção do patrimônio público, nem com a sistemática da defesa da probidade administrativa”, asseverando que “a demonstração exata da extensão do dano dar-se-á ao longo do processo”.

Afirmou que “é bastante a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para se decretar a indisponibilidade de bens”.

Defendeu o “cabimento da indisponibilidade de bens para garantir a multa civil a ser aplicada em caso de condenação tanto por atos de improbidade administrativa que causem dano ao erário quanto aos que atentem contra os princípios da administração pública”.

Requereu a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos agravados, pugnando, por fim, pelo provimento recursal".

DECISÃO

A decisão da desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar diz, "Ante o exposto, indefiro o pedido liminar para manter a decisão fustigada até o julgamento final do presente recurso. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de
Processo Civil. Intimem-se os agravados para apresentar as contrarrazões. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer". As informações são do Blog do Ludwig.

PF combate esquema de desvio de 50 milhões de reais em recursos do transporte escolar no Piauí

Segunda fase da Operação Topique, a Operação Satélites, cumpre 19 mandados de busca a apreensão, além do bloqueio de bens e valores dos envolvidos

A Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), deflagra na manhã de hoje (25/09) a segunda fase da Operação Topique*, denominada Operação Satélites**, para investigação dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes de licitação praticados por gestores públicos da Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc) e por empresários contratados para prestação de serviço de transporte escolar.

Cerca de 80 Policiais Federais e 10 auditores da CGU dão cumprimento a 19 mandados de busca e apreensão, sendo 18 em Teresina e um em Luís Correia, expedidos pela 3ª Vara da Seção Judiciária Federal em Teresina. Também foi determinado o bloqueio de bens imóveis e de ativos financeiros dos principais envolvidos.

Segundo as investigações, empresários do setor de locação de veículos e agentes públicos atuam em conluio para fraudar licitações e celebrar contratos de transporte escolar com sobrepreço. Os serviços são prestados com superfaturamento mínimo de 40%, causando prejuízo a recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE. Somente nos contratos celebrados a partir de dois processos licitatórios fraudados, cálculos da CGU demonstram o desvio de pelo menos R$ 50 milhões.

Os inquéritos policiais instaurados a partir dos documentos apreendidos na primeira fase da operação Topique revelam ainda o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos lotados em cargos estratégicos da Seduc. De acordo com as investigações, o pagamento de propinas ocorre pela entrega de valores em espécie e pela transferência gratuita de veículos e imóveis. Enquanto muitos estudantes são transportados em condições precárias, os envolvidos ostentam bens móveis e imóveis de luxo.

Mais informações sobre a primeira fase da Operação Topique podem ser encontradas no link abaixo: http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2018/08/pf-combate-fraudes-envolvendo-mais-de-r-297-milhoes-no-estado-do-piaui

Será concedida entrevista coletiva hoje, às 10h, no auditório da sede da Polícia Federal em Teresina.

*Topique faz referência a um tipo de veículo tradicionalmente utilizado no transporte escolar.

**O nome desta fase da Operação (Satélites) faz referência ao fato de os cargos comissionados girarem em torno do poder administrativo da Seduc.

(Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí)

Roberto Rocha destrava 1,5 milhão para Apae de Caxias

Dinheiro já está na conta da associação para compra de 141 equipamentos de ponta

O senador Roberto Rocha (PSDB) anunciou, nesta terça-feira, 24, a liberação de R$ 1,5 milhão para o Centro Especializado em Reabilitação (CER III), da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-Caxias). O congressista maranhense fez toda a gestão política para a liberação ágil do recurso no Ministério da Saúde.

Com o dinheiro já na conta, a associação poderá comprar de 141 modernos equipamentos e materiais de ponta, como ultrassom, eletroencefalógrafo, audiômetro, cadeiras de rodas, reanimador pulmonar, andador, cama elástica, soprador térmico, dentre outros de última geração, que irão ajudar na prestação de serviço que a APAE realiza em Caxias e em mais 42 municípios que são atendidos por ela na região.

De acordo com a diretora da área de saúde da APAE, Alzira Bastos Cavalcante, a associação atende, em média 600 pessoas por mês com deficiência auditiva, física ou intelectual. Segundo ela, o trabalho está em constante crescimento e já se tornou referência do Maranhão. Ela agradeceu o empenho do senador Roberto Rocha por ter destravado o dinheiro.

“Em agosto, nós solicitamos ao senador para que conversasse com ministro da Saúde, no sentido de interceder e agilizar a liberação dessa verba para a APAE. Estamos muito felizes e agradecemos muito ao senador Roberto Rocha por essa ajuda. Com certeza, iremos precisar muito dele para outros projetos que virão”, disse.

Com 32 anos de fundação, a Apae de Caxias é habilitada pelo Ministério da Saúde e conveniada com a prefeitura. Além dos serviços em saúde, ela oferece assistência nas áreas da educação, esporte, cultura e artes.

(Assessoria)

Que fase! Sindicatos se unem e convocam servidores para paralisação geral em Timon

Faltando pouco mais de um ano para encerrar seu segundo mandato, o prefeito Luciano Leitoa (PSB) enfrenta seu pior momento no comando da prefeitura de Timon.

Sem reajuste, sem plano de cargos e sem outros direitos, os servidores da secretaria de Saúde e da secretaria de Administração irão se unir em paralisação geral, isso aconteceu através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Timon (SINSEP) e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (SINACST).

Confira a Nota abaixo:

PARALISAÇÃO GERAL: SINSEP E SINACST SE UNEM E CONVOCAM SERVIDORES PARA PARALISAÇÃO

No dia 30 de setembro de 2019 (segunda-feira), as 07h30min da manhã os servidores efetivos representados pelo SINSEP se unirão aos servidores agentes comunitários de saúde na frente da Secretaria de Saúde para uma paralisação de vinte e quatro horas.

Depois de uma longa intermediação do Ministério Público, entre sindicatos e governo, sem sucesso, por meio da Promotoria da Saúde, só restou aos servidores paralisarem os serviços porque os representantes do governo não apresentaram proposta. 

Desde 2014 a categoria de médicos de Timon está com os vencimentos congelados, alguns já pediram exoneração e isso resultou em mais de quinze postos de saúde  com atendimento médico limitado e deficitário.

Os profissionais de nível superior, enfermeiros, dentistas, contadores, assistentes sociais e demais técnicos viram a inflação corroer os seus míseros vencimentos, enquanto que os funcionários temporários recebem até três vezes mais desenvolvendo as mesmas atividades. 

Embora o sindicato tenha solicitado o reajuste anual para os trabalhadores o prefeito tampou os ouvidos e fechou os olhos e continua negando o direito dos trabalhadores, embora a prefeitura tenha aumentado as receitas ano após ano. 

O SINSEP e o SINACST decidiram paralisar as atividades no dia 30 de setembro as 7:30h  e caso não haja acordo entre o governo e a categoria, a paralisação poderá evoluir para greve por tempo indeterminado.

(Com informações do SINSEP)

TAC proposto pelo MPMA estabelece adequação do terminal rodoviário de Timon

Prazo para adequação da Rodoviária de Timon é de 180 dias

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou em, 20 de setembro, com o Município de Timon um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação, em 180 dias, do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire às regras de acessibilidade para idosos. O acordo também prevê a restruturação das dependências do terminal.

Baseado no Procedimento Administrativo nº 01/2019, o acordo foi assinado pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda e o prefeito Luciano Ferreira de Sousa (mais conhecido como Luciano Leitoa).

VISTORIAS

O setor de Engenharia do MPMA observou a necessidade de contratação de projeto para reforma e adequação do terminal, para garantir condições de uso aos frequentadores do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, especialmente, idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 9.153 habitantes com mais de 65 anos em Timon.

Uma vistoria do Corpo de Bombeiros constatou diversas irregularidades, entre elas, a ausência de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha.

A Vigilância Sanitária também verificou problemas como infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e ausência de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.

TAC

A multa por descumprimento do TAC é de R$ 1 mil diários até o limite de R$ 180 mil. O valor deve ser recolhido, em 30 dias, contados a partir da notificação, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão. Se o depósito não for realizado, haverá atualização monetária de 1%.

Além do pagamento da multa, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará ajuizamento de Ação Civil Pública, instauração de inquérito policial, oferecimento de Ação Penal e outras medidas judiciais cabíveis. As informações são do MPMA.

Lojas devem indenizar mulher por exposição vexatória

Imagem ilustrativa

Uma sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Imperatriz determina que as lojas Armazém Paraíba e Marisa, de forma solidária, indenizem por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) uma mulher que sofreu exposição vexatória. Na ação, a autora relata que fez compra na loja Marisa e que depois de sair do estabelecimento, adentrou às dependências do Armazém Paraíba, momento em que o alarme sonoro da segunda loja disparou e houve por parte dos seguranças uma abordagem por suspeita de furto.

Ela afirmou que a revista foi realizada perante outras pessoas que passavam e em razão da situação vexatória, pleiteou junto à Justiça a indenização por danos morais, tendo em vista que foi constrangido pelo funcionário do Armazém Paraíba. A ação destaca, também, que o dispositivo de segurança fixado ao ‘shorts’ que comprou na Marisa não foi retirado e por isso, foi submetida a toda essa confusão. Foi deferida a gratuidade da Justiça e determinada a citação das partes Rés, que alegaram não ter havido constrangimento causado à autora e que o fato diz respeito a mero aborrecimento o que não dá ensejo ao dano moral pretendido. As lojas asseguraram que não agiram de maneira ilícita e nem causaram prejuízo moral à requerente.

“Ambas as rés provocam preliminar de ilegitimidade passiva, e por tal razão requerem a extinção do feito. Ocorre que ambas admitem os fatos narrados na inicial, de maneira que uma loja esqueceu de retirar a etiqueta e outra promoveu a revista mediante acionamento do dispositivo de alarme. Sendo assim, as empresas devem permanecer no polo passivo da ação e sem mais delongas (…) De logo, vê-se que o pleito autoral merece prosperar, pelo menos em parte, uma vez que em seu depoimento, a parte autora confirma a abordagem do segurança e os fatos narrados na peça inicial são confirmados nas contestações, uma vez que as empresas admitem: que a autora realizou compras, que o lacre de segurança não foi retirado e que de fato, houve disparo de alarme no interior da loja Armazém Paraíba”, destacou a sentença.

Para a Justiça, no caso em questão, a parte demandante demonstrou, sobretudo por seu depoimento, afirmando que foi constrangida em razão da abordagem infundada e vexatória que teve manchada a sua personalidade. “Por sua vez as empresas rés não se desincumbiram da tarefa que lhes competia, não se prestando a demonstrar fatos ou provas capazes de afastar o direito perseguido pela demandante. É indispensável frisar que, quando o alarme de algum estabelecimento dispara indevidamente e o cliente é revistado sem fundamento, decerto a conduta da empresa deve ser repreendida, pois essa situação não passa despercebida, chamando a atenção de todos, podendo colocar alguém em situação vexatória, mesmo quando praticou o furto”, entendeu o Judiciário na sentença.

E prossegue: “É de se imaginar que tal situação é, no mínimo desagradável, pois se estabelece um pré julgamento pela desconfiança de furto. Outrossim, vê-se dos autos que a mulher teve suas sacolas revistadas indevidamente sob suspeita de furto não configurado. Desse modo, é de se reconhecer que houve falha na prestação do serviço das duas lojas, pois uma deixou de retirar o lacre de segurança que o ocasionou o disparo do alarme da segunda, que por sua vez promoveu a revista nos pertences da demandante, desencadeando uma sucessão de erros gerando, decerto, constrangimento passível de indenização”.

“Nesse contexto, aplicando-se as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, segundo a qual é desnecessária, para a caracterização do dever reparatório, a comprovação da culpa do fornecedor, ficando o consumidor responsável apenas em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal que, ressalto, encontra-se demonstrado, no caso em análise, as requeridas devem reparar, solidariamente, os danos morais sofridos pela requerente”, finalizou a sentença. As informações são do TJMA.

Juiz manda constar nome de duas mães em Certidão de Nascimento de criança adotada

O juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da comarca de Bom Jardim, acolheu um pedido de adoção de uma criança de 10 anos, reconhecendo a maternidade socioafetiva, mas, de outro lado, manteve a filiação biológica da criança e determinou que o registro civil da criança passe a ter os nomes das duas mães e da avó adotiva.

Segundo os autos, o caso em questão teve início em 15 de setembro de 2009, quando a criança nasceu, foi registrada com o nome dados pelos pais e em seguida entregue à mãe adotiva, logo nos primeiros dias de vida, pela própria mãe biológica, que disse não ter condições de bancar a sua criação.

Em audiência para oitiva de partes e testemunhas, a Defensoria Pública se manifestou pela procedência do pedido, excluindo a possibilidade da multiparentalidade, por esse pedido não ter sido feito na ação (julgamento extra petita). A advogada do pai da criança se manifestou contrariamente ao pedido de adoção e requereu que ele não fosse destituído do pátrio poder. A mãe, por sua vez, depois de assinar declaração de concordância, em seu depoimento pessoal, se retratou contrária à adoção. Em seu testemunho, a criança disse que chama a autora de “mãe” e, embora chame a mãe de “tia”, sempre soube que ela se trata de sua mãe biológica, a qual nunca deixou de chamá-la de filha.

O Ministério Público recomendou a adoção, assim como o relatório do Serviço Social. A sentença considerou um estudo social juntado aos autos demonstrando que a menor convive com a mãe adotiva desde o seu nascimento e que a estrutura familiar desta tem todos os requisitos para proporcionar qualidade de vida à criança. Nos termos da Lei, foram atendidos os requisitos de idade e da diferença de dezesseis anos entre a idade da mãe adotiva e a da menor, para fins de concessão da adoção. 

O pedido atende, ainda, aos postulados da Lei de proteção à criança e ao adolescente, bem como se mostra conveniente aos interesses da menor. A adotante já está com uma convivência de verdadeira concepção familiar com a criança tratando-a como filha e esta já totalmente integrada ao lar do casal e à convivência familiar, tendo na autora uma figura materna.

O juiz observou que “não obstante a mãe biológica tenha, inicialmente, entregado a filha para a requerente, denotando, a priori, sua intenção de não cuidar dela, o fato é que chegou a registrá-la como sua filha. Além disso, conclui-se dos autos, em especial pelo depoimento judicial da adotanda, que aquela nunca deixou de manter contato com a filha”.

No entendimento do magistrado, a figura materna da mãe biológica nunca foi quebrada, nem mesmo o vínculo afetivo com a adotanda, surgindo concomitantemente a maternidade socioafetiva com a autora, pessoal que desde o nascimento daquela, passou a lhe dispensar todo o apoio material, moral e afetivo.

Na sentença, o juiz assegurou que a família estrutura-se e constitui-se das mais variadas formas e padrões, tornando a noção que a família é baseada apenas por liames genéticos, biológicos e decorrentes do casamento civil, ultrapassada. Ao invés de proteger-se o patrimônio, passou a prevalecer o direito dos indivíduos, iniciando, assim, o reconhecimento de relações interpessoais existentes na sociedade. “Isso decorre da mudança da estrutura familiar e do conceito e critério de paternidade – é possível, portanto, reconhecer um vínculo estabelecido a partir de relação afetiva, ao invés da puramente biológica”, enfatizou.

STF - O magistrado citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário e da análise da Repercussão Geral 622, no sentido de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” – o que se aplica nesse caso. As informações são do TJMA.

PF deflagra operação para coibir fraudes na concessão de aposentadoria

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (23) uma operação para colher provas da participação de advogados, contadores e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na prática de fraudes contra o Sistema Previdenciário. As fraudes possibilitaram que pessoas que não tinham tempo de contribuição suficiente recebessem a aposentadoria sem ter direito, depois de informarem vínculos de trabalho inexistentes.

“O prejuízo real causado pelas fraudes é da ordem de 55 milhões de reais, sendo que a estimativa de economia com a desarticulação do esquema criminoso, caso as fraudes não tivessem sido descobertas e as aposentadorias continuassem sendo pagas, é de 347 milhões de reais”, diz a PF.

Segundo as investigações, o esquema consistia no cômputo extemporâneo de tempo de contribuição fictício para aposentadorias, o que era feito por meio da transmissão de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) por meio de empresas inativas. “As GFIPs são utilizadas pelas empresas para o recolhimento do FGTS e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados, inclusive para comprovar o tempo de contribuição dos funcionários”, explicou a PF.

Depois de averiguar centenas de benefícios concedidos, a PF constatou que todos os requerimentos de benefícios que tinham indício de fraude estavam concentrados em um grupo de seis servidores. Segundo a PF, eles aprovaram as aposentadorias sem observar os requisitos previstos na legislação, como o período de carência e conferência dos documentos.

De acordo com a PF, os responsáveis pela inserção dos dados falsos nos sistemas do INSS e pela transmissão das GFIPs eram dois escritórios de contabilidade. Também foram identificaos cinco advogados responsáveis pela captação de clientes e pela formalização dos requerimentos junto ao INSS.

“Todos os benefícios suspeitos serão revisados administrativamente pelo INSS e poderão ter seus pagamentos suspensos. Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de organização criminosa, estelionato e inserção de dados falsos em sistemas de informação, cujas penas variam de 2 a 12 anos de reclusão.

As investigações foram realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério da Economia, que compõem a Força Tarefa Previdenciária, com apoio do INSS. As informações são da Agência Brasil.

Comissão aprova regras para fiação subterrânea nas cidades brasileiras

A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (18) projeto do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) que regulamenta a conversão das redes de distribuição aéreas de energia elétrica aéreas em subterrâneas.

Pela proposta Projeto de Lei 795/19, as concessionárias de distribuição de energia elétrica realizarão chamadas públicas, no início de cada ciclo de revisão tarifária, para selecionar propostas para conversão dos postes e fios em linhas subterrâneas. As propostas serão apresentadas pelos municípios interessados, que deverão arcar com pelo menos 30% do custo da obra.

O projeto foi relatado pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), que apresentou relatório favorável. No mesmo texto, ele recomendou a rejeição do projeto principal (PL 9365/17), do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), que trata do mesmo assunto.

A diferença é que o texto de Aureo permite que as companhias distribuidoras utilizem parte dos impostos devidos, inclusive estaduais, para investir na fiação subterrânea. O relator explicou que isso é inconstitucional, pois lei federal não pode dispor sobre impostos estaduais.

O autor do projeto aprovado disse que o aterramento dos fios de energia traz diversos ganhos para as cidades. “Podemos mencionar o melhor aproveitamento dos espaços urbanos, a redução de acidentes envolvendo as redes de energia e a melhoria dos índices de qualidade no fornecimento de eletricidade, com redução dos custos de manutenção”, disse Stephanes Junior.

Outros pontos

A regulamentação aprovada pela Comissão de Minas e Energia estabelece ainda o seguinte:

- as concessionárias deverão dar publicidade antecipada às propostas selecionadas para conversão de redes aéreas em subterrâneas;
- os investimentos realizados serão cobertos pelas tarifas cobradas aos consumidores;
- os municípios serão responsáveis pelos custos de implantação e manutenção dos sistemas de iluminação pública;
- serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores custos unitários médios, em reais por milhão de voltampere (MVA) por quilômetro (km).

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Câmara.

Timon: SINSEP convoca servidores para assembleia nesta segunda-feira (23)

Nesta assembleia serão deliberadas pautas importantes.

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Timon – SINSEP, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que em setembro de 2019 está fazendo um ano que o SINSEP enviou ao executivo municipal uma proposta de plano de cargos e a Prefeitura de Timon nunca chamou este sindicato para discutir a proposta;

Considerando que os servidores representados pelo SINSEP estão em 2019 sem reajuste anual de salários, inclusive muitos com vencimento menor que mínimo nacional;

Considerando que mesmo com a intermediação do ministério público, através de várias reuniões, a Prefeitura não sinalizou conceder o reajuste anual e o plano de cargos, RESOLVE: 

CONVOCAR a todos os servidores sob sua representação para comparecerem a ASSEMBLEIA GERAL a ser realizada no dia 23 de setembro de 2019 no ESPAÇO CENTER a partir de 07:30 da manhã, conforme edital de convocação 004/2019. A presença dos servidores é importante para a decisão das próximas ações sindicais. As informações são do SINSEP.

Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral

Se a lei for sancionada, valerá para as eleições municipais de 2020

Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro.

A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos.

Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes trechos: o que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário; o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias; um terceiro, que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e um último ponto que permitia partidos serem multados por erros na prestação de contas apenas em caso de dolo, quando há intenção em cometer uma fraude.

Fundo partidário

O texto aprovado garante o fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. A medida estabelece que os valores do fundo serão definidos por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto de lei do orçamento de 2020, enviado pelo Poder Executivo, já prevê a destinação de R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais.

Gastos

A medida prevê a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, com a ressalva de que estejam diretamente relacionados ao processo eleitoral.

Os recursos podem ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária. As verbas também podem ser direcionados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Doações

As doações para campanhas eleitorais são restritas às pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e débito em conta.

Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. Em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A medida estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses - tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

Participação feminina

O texto traz ainda uma mudança com relação à atividade de mulheres dentro de partidos políticos. A medida prevê que as siglas criem instituto com personalidade jurídica própria para gerir esses recursos destinados exclusivamente à participação feminina. Atualmente, a lei já determina que 5% do fundo partidário seja usado na promoção da participação das mulheres na política.

Repercussão negativa

Para a diretora de Operações da Organização Não Governamental Transparência Brasil, Juliana Sakai, a forma acelerada de tramitação e o próprio conteúdo do projeto de lei foram equivocados. Críticos ao texto aprovado se mobilizam para pressionar o presidente da República a vetar trechos da lei aprovada pelos congressistas.

“Deputados e senadores legislaram em causa própria. Eles definiram a regra do jogo de como eles vão jogar, como vão receber os recursos e aplicá-los e também como fiscalizar esses recursos. Houve um movimento forte para apressar e votar em regime de urgência, sem discutir com a sociedade. Foram apenas quatro horas de debates no plenário [da Câmara], não tramitou em nenhuma comissão e foi direto para o Senado”, aponta a diretora.

Para Juliana Sakai, o projeto aprovado pode gerar problemas para que Justiça Eleitoral fiscalize os recursos públicos do Fundo Partidário além de abrir brechas para caixa dois e lavagem de dinheiro.

“Isso é muito grave. O projeto permite, por exemplo, o pagamento de passagens para pessoas de fora do partido. Essas novas regras dificultam que a Justiça Eleitoral analise o uso de recursos ao diminuir o controle das contas dos partidos políticos”, explicou. “Essa proposta é um ataque à transparência, são medidas que inviabilizam o controle social e surpreende que, em 2019, os parlamentares tenham a coragem de propor um texto desse nível”, completou.

Na avaliação de Juliana Sakai, o trecho do projeto que prevê novas regras para considerar um candidato inelegível é uma afronta à Lei da Ficha Limpa. O texto estabelece parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

“Isso está trazendo o caos para o sistema eleitoral ao viabilizar campanhas, que talvez não sejam deferidas, com dinheiro público que será gasto e candidatos que receberão votos e não serão eleitos”, disse.

Reação

Segundo senadores que fazem parte do grupo Muda, Senado (que tem 21 parlamentares), o texto final aprovado na Câmara "é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita a destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para resolução de conflitos".

O grupo considera a possibilidade de tomar medidas judiciais sobre o assunto, de forma a "restabelecer o devido processo legislativo e assegurar que a democracia brasileira está acima de interesses pessoais e partidários".

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), classificou o texto aprovado na Câmara como um "retrocesso inimaginável". Para a senadora, a sociedade tem que pressionar o presidente da República a vetar o projeto.

“É um retrocesso inimaginável numa câmara que teve 60% do seu quadro renovado. Quando a sociedade renovou a Câmara em 60%, eu imaginei que descalabros como esse, retrocessos como esse, no que se refere à transparência, publicidade do dinheiro público, a própria moralidade, não fosse mais acontecer no plenário da Câmara dos Deputados”, disse. “Cabe agora uma ampla manifestação da sociedade, um grito das ruas com pedido de veto ao senhor presidente da República para que nós, no Senado, possamos manter esses vetos”, completou.

Defesa

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem feito uma defesa veemente da medida. O parlamentar tem ressaltado a importância do financiamento para garantir a participação de grupos diversos na política brasileira.

“Reafirmamos o que fizemos no outro processo em relação ao fundo. Se não tiver financiamento público, só vão financiar as campanhas quem tiver vinculado a um empresário rico. Se não tiver o fundo, é uma escolha, vamos ter só ricos ou ter gente ligado a políticos ricos”, afirmou Maia.

O deputado rebateu ainda a crítica de que a medida vai facilitar o caixa dois nas eleições. Para ele, o que pode impedir essa prática é mais fiscalização e punição.

“Não existem caminhos para facilitar o caixa dois. Os recursos eram contabilizados nos escritórios de advocacia, não tem caixa dois, está contabilizado, o que está contabilizado não é caixa dois. Você pode dizer que esse encaminhamento não é melhor, mas caixa dois não é. Ter limite ou não, não significa caixa dois. Nós precisamos é ter transparência, fiscalização firme e punição firme”, disse. As informações são da Agência Brasil.