Câmara de Timon: Resumo das pautas aprovadas na sessão do dia 20 de setembro de 2021

Durante a 2006ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Timon, realizada na manhã desta segunda-feira, 20 de setembro de 2021, os parlamentares aprovaram, em 2ª votação, dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, que versam sobre alterações no Código Tributário do Município e sobre a lei de parcelamento do solo urbano do município de Timon. 

Também de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovada a indicação dos nomes que vão compor a nova diretoria executiva da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Timon (AGERT). A nova diretoria será composta por: João Victor Serpa do Nascimento Delgado – Diretor presidente; Edina Lima dos Santos – Diretora Administrativo-financeira (recondução); Marco Antônio Fonseca Ferreira Filho – Diretor operacional. 

Foram aprovados ainda, em regime de urgência, o pedido de providências do vereador Kaká do Frigo Sá, que solicita que a empresa Águas de Timon conceda 50% de desconto nas tarifas de água nos meses de outubro e novembro, “por motivos da má qualidade da água suja fornecida aos moradores de Timon”. 

Além disso, os parlamentares ainda aprovaram requerimentos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon, direcionados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-MA), solicitando que: seja feita a conclusão da BR-226, bem como a conclusão do trecho entre a BR-316 e a BR-226, em frente ao posto fiscal; e que seja feito aditivo para a implantação de iluminação pública na BR-226 no trecho entre o posto fiscal até o condomínio Village Cajueiro.  

Foram aprovadas ainda os seguintes requerimentos, indicações e pedidos de providências:  

REQUERIMENTO Nº 071/2021 – Autor: Ver. Ivan do Saborear – Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo e do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, as seguintes informações: qual o órgão ou empresa responsável pela autorização da instalação de fios e cabos na rede de energia elétrica em ruas e avenidas de Timon, pela autorização da instalação dos cabos de comunicação, que faz a fiscalização da altura mínima dos fios e cabos da Equatorial, se existe cobrança de algum valor financeiro para emitir as autorizações para instalação dos cabos de comunicação, qual altura mínima dos fios e cabos aéreos da rede elétrica da equatorial. 

REQUERIMENTO Nº 072/2021 – Autor: Ver. Ulysses Waquim – Ementa: Requer ao Poder Legislativo Municipal, que requeira da Exma. Prefeita Municipal, o envio da cópia integral do Processo Licitatório Administrativo nº 581/2021, contratante: Janelson Moucherek Soares do Nascimento Advocacia e Consultoria, que tem por objeto: Contratação de Empresa para prestação de Serviço Técnico, especializado de Assessoria Jurídica, na área do Direito Público.  

REQUERIMENTO Nº 074/2021 – Autor: Ver. Uilma Resende – Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a faixa de pedestre na Avenida Piauí, mais precisamente em frente ao Bar da Gorda dando acesso ao ponto de pequenas embarcações do Rio Parnaíba.  

INDICAÇÃO Nº 198/2021 – Autor: Ver. Thiago Carvalho – Ementa: indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Seinfra, melhorias nas estradas do povoado Carnaúba de Pedra, neste município.

INDICAÇÃO Nº 206/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a necessidade da aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, neste Município. 

INDICAÇÃO Nº 207/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E DO TURISMO – SEMDEST, a necessidade de um Píer Flutuante com objetivo integrar o turismo além de oferecer a oportunidade de contemplar o rio, também estimular a prática de atividades náuticas, como passeios de lanchas e jet-skis, com acessibilidade e a presença de rampas articuladas. Outra característica importante na sua composição é a presença de um sistema de iluminação, que além de proporcionar o turismo noturno, tem a finalidade de ser um ponto de referência visível para embarcações que transitam pelo rio. Essa indicação tem como objetivo conseguir a cessão das águas pluviais de domínio da União, neste município.  

INDICAÇÃO Nº 215/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – Demip, a necessidade de que seja feita a manutenção dos postes localizados no campo da Rua 100, no bairro Bela Vista, neste município. 

INDICAÇÃO Nº 218/2021 – Autor: Verª. Vanda Rodrigues – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a necessidade de que seja feita a instalação de caixa d’água no poço do Povoado Morro do São Benedito, zona rural, neste município.

INDICAÇÃO Nº 223/2021 – Autor: Ver. P. A Pedro Augusto – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a necessidade de que seja feita a reforma do Mercado Público Municipal do Parque Alvorada, neste Município. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 208/2021 – Autor: Verª. Da Luz Sete Estrelas – Ementa: solicita providências ao poder executivo municipal, através da superintendência municipal de limpeza – no sentido que seja feita a limpeza das ruas 2, Brilhante e Diamante, no bairro Joia, neste município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 240/2021 – Autor: Verª. Da Luz Sete Estrelas – Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido de que seja feita a pavimentação asfáltica do Beco 26, no Bairro Flores, em frente ao cemitério Jardins das Flores, neste Município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 252/2021 – Autor: Ver. Celso Tacoani – Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – Demip, no sentido de que seja feita a reposição de luminárias completa de 07 postes no povoado Saco (parte de baixo), neste município. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2021 – Autor: Ver. Jorge Passos – Ementa: Solicita providências com urgências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, que seja instalada iluminação na Praça e nas Quadras de Esporte existentes na Praça do Residencial Júlia Almeida, neste município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254/2021 – Autor: Ver. Jorge Passos – Ementa: Solicita providências com urgências ao poder executivo municipal, através da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon – SLU e ao Departamento de Iluminação Pública –DEMIP, que seja realizado um mutirão de limpeza e iluminação pública nas vias do Bairro Pedro Patrício, neste Município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 256/2021 – Autor: Ver. Kaká do Frigosá– Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, no sentido de que seja feita a manutenção das lâmpadas da Quadra de Esporte localizada no Bairro Vila Angélica, neste município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257/2021 – Autor: Verª. Vanda Rodrigues – Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido de que seja feito o reparo da estrada que liga o Povoado Bonitinho ao Povoado Morro do São Benedito, zona rural, neste Município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258/2021 – Autor: Ver. Chagas Cigarreiro – Ementa: Solicita providências com urgência ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja feita uma faixa de pedestre com rampa entre o meio fio, e um sinal de pedestre para travessia na Avenida Formosa em frente ao Mercado Municipal, neste Município.