As inspeções, realizadas no período de 16 a 19 de novembro, têm o objetivo de avaliar o funcionamento dos estabelecimentos prisionais, das APAC´s e dos centros socioeducativos, nas comarcas do Estado, em relação à estrutura física, administrativa, de saúde, atendimento e outras.
A iniciativa também tem o intuito de verificar o cumprimento dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos princípios constitucionais quanto à proibição de tratamento desumano ou degradante, proibição de penas cruéis, garantia de respeito à integridade física e moral dos adolescentes infratores.
As atividades foram conduzidas pela coordenadora executiva da UMF, Thais Muniz, acompanhada da chefa da Divisão Jurídica, Luciana Braga, da secretária administrativa Karla Alencar, da chefa do Programa Começar de Novo, Perla Rocha, e da coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ), Cláudia Gouveia.
A coordenadora executiva da UMF, Thais Muniz, explica que, durante as inspeções, a equipe avalia, ainda, a situação do quadro de profissionais do atendimento psicossocial e de servidores das unidades, e realiza entrevistas com os adolescentes infratores e recuperandos para verificar o cumprimento das garantias legais.
Como parte da programação, a equipe da UMF também reuniu-se com o secretário Executivo da Secretaria de Obras e Infraestrutura de Timon, Marcelo Pacheco; com o vice-prefeito de Caxias, Paulo Marinho Jr; e a juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias, Marcela Santana Lobo, com o objetivo de fomentar a criação de escritórios sociais nas referidas comarcas.
No mês de outubro deste ano, foram inaugurados dois escritórios sociais no Estado – em Itapecuru-Mirim e São Luís – destinados ao atendimento de pessoas egressas e seus familiares.
A proposta do Escritório Social é reunir em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional, em diversas áreas, como: saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil.
Desde 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem trabalhando em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e colaboração do Departamento Penitenciário Nacional pela qualificação e expansão dos Escritórios Sociais em todo o país. A ação tem o apoio de tribunais de todo o país, que atuam de forma colaborativa com poderes públicos locais e outros atores mobilizados em rede.
Com o fomento e orientação do programa, também foram desenvolvidas metodologias próprias de atenção ao público, como a singularização do atendimento e mobilização de pré-egressos, que estão sendo trabalhadas em diversas capacitações pelo país e já mobilizaram milhares de participantes. As informações são do TJMA.
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