"Incitar e fazer apologia a atos antidemocráticos também é crime", diz presidente do TJMA

Em entrevista ao lado do governador Carlos Brandão e de outras autoridades, sobre fatos ocorridos em Brasília, desembargador Paulo Velten disse que é preciso agir com o rigor da lei

“Não há espaço aqui para se dourar a pílula. É crime praticar os atos de abolição ao Estado Democrático e é crime incentivar também. O Código Penal brasileiro também sanciona aqueles que fazem apologia a esse tipo de comportamento”. A frase dita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, na manhã desta segunda-feira (9), durante entrevista coletiva conjunta de representantes de poderes, convocada pelo governador Carlos Brandão, no Palácio dos Leões, refere-se aos fatos que culminaram com a invasão e depredação dos prédios e instalações do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, na tarde desse domingo, dia 8, em Brasília.

Paulo Velten frisou que a democracia é, antes de tudo, um valor pelo qual todos devem ter respeito. Dirigindo-se ao governador Carlos Brandão, disse ter certeza que as autoridades de segurança do Estado não compactuam com esse tipo de comportamento.

“Lugar de criminoso é na cadeia. É respondendo processo penal e sendo, ao final, punido e preso, seja ele quem for”, afirmou Paulo Velten.

O pensamento exposto pelo presidente do TJMA, de que é preciso agir com o rigor da lei contra pessoas que atacam o Estado Nacional, o Estado de Direito e, por conseguinte, a sociedade brasileira como um todo, está alinhado aos de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e do Ministério Público estadual.

“São artífices do caos. Querem ver o pior acontecer: a desorganização dos poderes da República, a desorganização das instituições, para que nada funcione e, quem sabe aí, tenha um ambiente propício para a intervenção inadequada, inapropriada, mas, mesmo assim, desejada por esse grupo de inconformados com o resultado do pleito eleitoral”, destacou Paulo Velten, referindo-se aos praticantes de atos antidemocráticos.

Ao lado também do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim, e do procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Hiluy Nicolau, no encontro na sede do Governo do Estado, o presidente do TJMA destacou que o Judiciário tem absoluta ciência da gravidade dos fatos e ressaltou que não há nenhuma indicação de que tenha havido fraude no processo eleitoral brasileiro, acompanhado, inclusive, por militares.

Paulo Velten lembrou que deputados e senadores da direita, inclusive radicais, foram eleitos no mesmo processo eleitoral. “A sociedade brasileira, composta por homens e mulheres do bem, que trabalham e têm compromisso com as instituições, não pode ser favorável a isso”.

O desembargador acrescentou que qualquer autoridade pública que seja favorável a esse tipo de comportamento, tem que ser chamada às barras da Justiça, para responder pelo seu comportamento.

“O Poder Judiciário do Estado do Maranhão, assim como os demais representantes dos poderes judiciários dos outros estados, estão solidários ao Supremo Tribunal Federal, estão solidários ao ministro Alexandre de Moraes, porque ele está tomando as medidas que devem ser tomadas”, ratificou Velten.

O presidente do Tribunal reafirmou que a atitude tem que ser de total repúdio a esse tipo de comportamento, dentro da lei, para que as pessoas que praticaram os atos sejam julgadas e condenadas, caso comprovado qualquer tipo de participação, seja de forma direta ou indireta, incentivando ou financiando.

“Devem responder com todos os rigores da lei”, acrescentou Velten, citando que o Código Penal sanciona aqueles que cometeram os atos, com base no artigo 359-L - acrescentado pela lei do Estado Democrático de Direito - que prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".

O magistrado também citou o artigo 359-M, que configura como crime quem “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído; além daqueles que preveem “destruição, inutilização ou deterioração de coisa tombada com valor artístico, arqueológico ou histórico (artigo 165); incitação à prática de crimes (artigo 286); e apologia de ato criminoso (artigo 287).

O desembargador qualificou como golpista o discurso de quem não aceita o resultado das eleições. “É hora de a gente aceitar o resultado da eleição e voltar à nossa normalidade democrática”.

REUNIÃO COM LULA

O governador Carlos Brandão convocou a reunião com líderes dos poderes para alinhar medidas que evitem possível vandalismo por parte de inconformados com os resultados eleitorais. Ao abrir a coletiva, ele revelou que houve uma reunião virtual com outros governadores, ainda no domingo, e disse que vários participarão de um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir as próximas estratégias junto ao Governo Federal e como os estados podem colaborar em defesa da democracia.

“O importante é que se identifique quem são essas pessoas e os patrocinadores, com punição exemplar”, disse Carlos Brandão, sobre as pessoas detidas em Brasília.

Destacou o envio de tropas militares do Estado que integram a Força Nacional de Segurança a Brasília, disse lamentar, se houver apoio de alguma autoridade pública maranhense às invasões e depredações registradas em Brasília, e falou que o movimento no Maranhão, embora muito pequeno, está sendo monitorado pela Secretaria de Segurança.  “Se isso vier a acontecer, nós vamos reagir dentro da lei, como fizemos, logo depois da eleição, quando fecharam as estradas. O Maranhão foi o estado que, rapidamente, em dois ou três dias, desocupou as estradas”.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Hiluy Nicolau, disse que o Ministério Público estadual está atento aos fatos e tem seu setor de informações trabalhando em acordo com a Secretaria de Segurança Pública. Pediu que informações sobre atos antidemocráticos sejam enviados ao órgão para a tomada de medidas.

O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Glalbert Cutrim, destacou a harmonia dos poderes representados no encontro e disse que a Alema está à disposição para colaborar com qualquer medida que tenha que ser tomada pelo governo do Estado e que tenha que passar pela Assembleia, mesmo estando em período de recesso, para analisar, em sessão extraordinária, a medida a ser tomada para garantir o estado democrático de Direito, em colaboração com o Ministério Público e Poder Judiciário. As informações são do TJMA.