Pelo projeto, a emissão de contas, boletos, recibos e extratos em Braile para pessoas com baixa visão ou cegueira deve ser gratuita e mediante solicitação.
De acordo com Leandro Bello, o Projeto é de fundamental importância para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. “É imprescindível que as pessoas com deficiência possam ter autonomia para verificar e pagar suas próprias contas, sem depender de terceiros. A medida possibilita a inclusão e assegura direitos”, afirmou o parlamentar.
As pessoas com deficiência visual que desejarem a emissão dos documentos em Braile deverão solicitá-los às empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, no canal de comunicação disponibilizado por cada empresa.
A proposição traz isonomia no tratamento às pessoas com deficiência visual usuárias dos serviços oferecidos pelas concessionárias, no acesso às contas, uma vez que pelos métodos atuais o deficiente não consegue compreender o documento.
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