O REFIS abrange dívidas tributárias ou não tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2022. Assim, podem ser negociados débitos, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados, referentes a IPTU, ISS, AUTO DE INFRAÇÃO, TAXAS, LICENÇAS, MULTAS DO PROCON, dentre outras. A adesão poderá ser feita até o dia 20 de setembro de 2023.
Com o benefício do REFIS, o contribuinte tem abatimento de 100% dos juros e multas da dívida, se pagar à vista. Além disso, caso opte por parcelar, o desconto varia de 20 a 90% : Com entrada de 20%, será concedido desconto de 90% nos juros e multas de mora. Em caso de parcelamento sem entrada, em até 60 vezes, dependo do valor do débito, o desconto varia de 80% a 20%. O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.
No caso das multas punitivas (AUTO DE INFRAÇÃO), será concedido, mediante pagamento à vista, desconto de 80% no valor da multa punitiva e nos juros e multas de mora. Para quem optar por pagar uma entrada de 20%, será concedido desconto de 60% no valor da multa punitiva e nos juros e multas de mora. Já para parcelamentos sem entrada, o desconto varia de 50% a 30%, podendo ser em até 60 vezes, dependo do valor do débito.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve reunir documentação pessoal e/ou da empresa (caso pessoa jurídica) e se dirigir até a Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Coronel Falcão, nº 393, Centro.
Mais informações, ACESSE AQUI na íntegra a LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 15 DE JUNHO DE 2023, que institui no âmbito do Município de Timon o Programa de Regularização Fiscal – REFIS. O contribuinte também poderá solicitar informações pelo telefone: 3212-6701.
(Assessoria)
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